O processo de alterações à Lei da Nacionalidade vai ter de esperar pelo menos até dia 9 de março. Isto porque esse é o dia em que António José Seguro vai tomar posse e tornar-se oficialmente o novo Presidente da República, e o PSD quer evitar cometer o que poderia ser visto como uma “deslealdade institucional”, fazendo assim questão de começar a relação com o novo inquilino de Belém sem nenhum ‘irritante’ numa pasta controversa.

Conforme o Observador confirmou junto de fonte social-democrata, o partido, que geriu as negociações com PS e Chega até à aprovação da versão final do documento (que continha mais medidas do agrado do partido de André Ventura e contou com a sua aprovação), depois parcialmente chumbada pelo Tribunal Constitucional, entende que se recomeçasse agora as conversações parlamentares iria parecer que “estava a fazê-lo apressadamente, antes de o Presidente tomar posse”.

Assim, o PSD entende que não faz sentido despachar agora o tema, que está parado desde o chumbo de várias normas pelo TC (em meados de dezembro), nos últimos dias do mandato de Marcelo Rebelo de Sousa. Mesmo sabendo que a tarefa até poderia, assim, sair facilitada — o atual Presidente da República viu o diploma ser enviado para o Palácio Ratton e seria provável que, vendo a lei expurgada das inconstitucionalidades apontadas pelo TC, deixasse a próxima versão passar.

“Esperaremos pelo Presidente eleito. Não queremos ser acusados de deslealdade institucional”, argumenta uma fonte da bancada social democrata. Além disso, se se começasse agora a discutir e aprovar o diploma e ele tivesse de ser promulgado por Seguro assim que chegasse a Belém, este “nem teria tempo para apreciar as alterações” e o diploma “cairia numa situação cinzenta“.

Os sociais democratas entendem assim que por um lado a legitimidade do processo poderia ser questionada e, por outro, colocariam desta forma o Presidente eleito “perante uma situação que formalmente não acompanhou”, logo nas primeiras semanas após a posse. O PSD entende assim que é preferível que toda a negociação e aprovação da próxima versão da Lei da Nacionalidade seja feita já com Seguro aos comandos de Belém.

Em novembro, Seguro argumentava que leis “com grande sensibilidade”, como esta, devem ter “o maior apoio possível” e não ser marcadas por “ideologias conjunturais”, considerando que seria um “erro” excluir o PS deste consenso parlamentar (acabaria mesmo por o Chega a aprovar a versão final do diploma e o PS, com quem tinha havido algumas aproximações sobre partes do documento, a enviar o diploma para o TC, pedindo a sua fiscalização preventiva).

“Leis desta importância não podem ter marcas ideológicas do momento. Pelo contrário, devem ter um largo espectro de apoio para serem representativas do sentido nacional“, defendia Seguro na altura, acrescentando que, como Presidente, avaliaria “em concreto o decreto”.

Ainda assim, quando a lei for alterada será provavelmente mais do agrado do PS do que é atualmente, uma vez que o TC deu razão aos socialistas em cinco dos oito pontos que os levaram a desconfiar da existência de inconstitucionalidades — e vários deles são pontos que eram exigidos pelo Chega.

Por tudo isto, o PSD não tem ainda um calendário definido, não tendo por isso “encetado qualquer aproximação” formal aos outros partidos de forma a retomar as negociações para rever a lei. O calendário parlamentar de março será apertado — tanto PSD como PCP farão jornadas parlamentares, dias em que o trabalho na Assembleia da República fica suspenso — mas de qualquer forma as conversas serão retomadas neste mês.

PSD quer seguir sem choques com TC, Chega insiste

Como o Observador antecipava em dezembro, o PSD quer seguir em frente neste processo e com o menor drama possível. Isto é: era esperado que parte das normas que tiveram cartão vermelho do Tribunal Constitucional, incluindo a polémica perda da nacionalidade automática para cidadãos naturalizados que cometessem muitos crimes, ficassem pelo caminho; os sociais democratas admitem desde logo que será muito difícil recuperar essa norma e em dezembro já consideravam que a formulação que tinham proposto — e que foi chumbada — era a “única solução possível”.

Nessa altura, o PSD já se tinha mentalizado de que aprovar uma lei imperfeita é melhor do que não aprovar nenhuma, preparando-se assim, como fez com a Lei dos Estrangeiros, para limpar as partes mais polémicas da proposta. E já via soluções para três das cinco inconstitucionalidades detetadas pelo TC, rejeitando correr o risco de insistir em fórmulas que chocassem com a decisão do Palácio Ratton e que pudessem levar a um novo veto.

Os pontos em que as “ideias” do PSD para contornar o chumbo estão mais avançados começam pela norma em que se rejeita a nacionalidade obtida de forma “manifestamente fraudulenta”, conceito que o TC considerou demasiado vago e do qual, acreditam os sociais democratas, será fácil limpar o advérbio de modo, até porque sobra “fraude”, um crime objetivo e por isso fácil de determinar.

Além disso, o PSD não considera particularmente difícil de ultrapassar o chumbo da regra que estabelecia que o tempo de residência que é válido para obter a nacionalidade passasse a ser contado desde o momento em que essa autorização é concedida, e não desde que o pedido é feito (estando reunidas já as condições para que a autorização seja dada). Nem tão pouco a a norma que impunha que se possa fazer oposição à atribuição da nacionalidade de alguém que mostre não aderir à comunidade e aos símbolos nacionais (um conceito considerado demasiado indeterminado pelos juízes do Palácio Ratton) — uma vez que será possível concretizar um pouco mais os conceitos considerados vagos.

O PSD quer assim ter a certeza de que o que já conseguiu que passasse pelo crivo do PS e do TC — incluindo o aumento dos prazos para se obter a nacionalidade, o teste sobre cultura e língua portuguesa ou o fim do regime para descendentes de judeus sefarditas, por exemplo — se mantém, desistindo dos pontos mais controversos.

Já o Chega estará menos convencido de que a versão atual da lei, expurgando as inconstitucionalidades, seja suficiente e garante que vai insistir nos pontos mais difíceis de fazer passar no crivo do TC — mesmo que o PSD acredite que acabará por ceder e aprovar as alterações que forem necessárias para a lei poder entrar em vigor.

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