A TAP não pode aumentar a oferta na sua rede comercial até julho de 2026, não obstante esperar receber quatro novos aviões da Airbus nos próximos seis meses. Este é um dos compromissos assumidos por Portugal na negociação com a Comissão Europeia após os incumprimentos do plano de reestruturação da companhia aprovado em 2021. Em causa está a falha no prazo acordado com Bruxelas — até final de 2025  — para vender as participações acionistas da TAP na Cateringpor e na empresa de handling, a SPdH que é atualmente gerida pela outra sócia, a Menzies.

Entre as condições impostas por Bruxelas está a devolução de uma parte da ajuda pública de 2,55 mil milhões de euros dada pelo Estado à TAP após a pandemia. Serão cerca de 25 milhões de euros, 1% do total. As condições estão detalhadas na versão não confidencial da carta remetida ao Governo português, libertada a 18 de fevereiro e noticiada esta segunda-feira pelo jornal Público.

O plano de reestruturação da TAP deveria ter terminado no final de 2025, mas o não cumprimento do calendário imposto para a venda das participações não ligadas ao negócio da aviação tem o efeito prático de prolongar por mais seis meses a vigência deste plano e a tutela de Bruxelas sobre a companhia portuguesa.

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O congelamento da oferta de mais destinos por parte da TAP foi um dos compromissos propostos por Portugal que “equivale a uma extensão do teto para a frota da companhia”, imposto no plano de reestruturação e que era de 99 aviões. Os quatro aviões que está previsto a Airbus entregar “não serão usados para expandir a pegada da TAP devido ao congelamento da rede comercial proposto por Portugal e aplicável até que os desinvestimentos (venda da Cateringpor e SPdH) sejam totalmente executados”. A medida “impacta o número de rotas (e destinos) que a TAP pode operar comercialmente, mantendo desta forma a presença de mercado no que toca à oferta de serviços de transporte no mesmo nível reduzido” previsto no plano de reestruturação.

Até 30 de junho, a frota da TAP permanecerá inferior à que possuía antes da reestruturação. Este congelamento da oferta comercial, alega Portugal, serve também de incentivo à TAP para vender os ativos relevantes fora do negócio da aviação. O adiamento de seis meses também é sustentado pela incerteza criada pelo processo de renovação das licenças de assistência em escala nos aeroportos que deu como vencedor outro concorrente que não a SPDH, sendo que estas licenças eram o principal ativo da empresa.

TAP não precisa de toda a ajuda e devolução não vai afetar performance em tempo de privatização

Portugal vai continuar a fornecer relatórios regularmente sobre a execução do que falta do plano de reestruturação. A carta destaca que a TAP chegou a dezembro de 2025 com recursos financeiros superiores aos previstos no plano de reestruturação, mostrando-se capaz de levantar liquidez no mercado sem necessitar de mais ajuda pública para financiar as operações correntes. Logo, “não é expetável que a performance financeira e operacional se degrade nos próximos seis meses. Pelo contrário, o interesse da IAG, Air France/KLM e Lufhtansa é uma indicação do contrário”.

Apesar de ter chegado a um acordo sobre o incumprimento, a Comissão Europeia não aceitou os argumentos invocados por Portugal para falhar os prazos de venda das participações. O atraso foi atribuído a circunstâncias exteriores à TAP e ao Estado, focando em particular o processo de insolvência da SPdH e a incerteza judicial e o concurso para a renovação da licença nos aeroportos. Mas Bruxelas considerou que não vender estes ativos foi uma escolha da TAP feita na expetativa de vir a conseguir uma oferta financeira mais vantajosa numa alienação posterior.

No caso da Cateringpor, diz mesmo que a TAP preferiu desenvolver uma reestruturação interna (com um corte de custos de trabalhadores) antes de alienar a sua posição de 51% com o objetivo de recolher ganhos financeiros do processo. Sobre o valor da devolução da ajuda, a Comissão Europeia remete ainda para o valor contabilístico atribuído à participação na Cateringpor, tendo por base a aquisição instrumental desta participação realizada há pouco mais de um ano, no quadro da reorganização societária da TAP. Não obstante, foi lançado já este ano um concurso com um valor inferior.

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