Pouco se sabe ainda sobre o sucessor do PRR. Aprovado na passada sexta-feira em Conselho de Ministros, o Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) não tem um valor, nem fontes de financiamento para medidas que ainda vão ser alvo de discussão pública.

Mas o próprio Governo reconhece que será “inevitável uma deterioração do saldo orçamental e do rácio da dívida pública”, como se lê no documento que resume as linhas gerais do programa, ainda que reafirme o objetivo de manter as “contas públicas equilibradas, excluindo o impacto do PTRR”.

https://observador.pt/especiais/montenegro-lanca-ptrr-sem-envelope-financeiro-com-metas-ate-2034-e-assumindo-deterioracao-do-saldo-orcamental/

A estratégia é recorrer à flexibilidade prevista nas regras orçamentais europeias quando estão em causa situações extraordinárias e não repetíveis (one-off) — como é o esforço de reconstrução a nível nacional após as intempéries —, para evitar um procedimento por défices excessivos. O Governo tem de entregar à Comissão Europeia um levantamento dos gastos excecionais e não estruturais até final de abril, no quadro do Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo.

A ser reconhecida, a exclusão desses gastos do teto da despesa não travará uma eventual necessidade de um orçamento retificativo, nem irá evitar um eventual regresso aos défices nas contas do Estado.

O antigo presidente da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) explica as diferenças. Uma coisa, diz Rui Baleiras, é a possibilidade de “discutir com a Comissão Europeia uma modificação excecional no critério do indicador que subjaz à regra europeia que limita o crescimento da despesa líquida primária face ao nível apurado no ano anterior”. Se certas tipologias de despesa que sejam mobilizadas no quadro do novo plano forem removidas, o cumprimento do teto de crescimento da despesa líquida primária não será afetado.

No entanto, diz Rui Baleiras , essa possibilidade “releva apenas para o cumprimento da regra europeia de disciplina orçamental”. Ou seja, “não tem impacto no registo contabilístico da despesa, seja em contabilidade pública, seja em contabilidade nacional. Logo, não impacta no valor do saldo orçamental em final de 2026 (nem em 2027, se a situação de exceção se mantiver ativada no próximo ano)”.

A execução financeira do PTRR terá sempre de “ser registada na despesa (e na receita, se existir co-financiamento), e portanto, cumprindo a lei portuguesa e as normas do sistema europeu de contas, há-de alterar o saldo orçamental no final do exercício, tanto em contabilidade pública, como em contabilidade nacional”, conclui o ex-presidente da UTAO que agora é administrador de entidade reguladora dos seguros. Se esse saldo for negativo, haverá novamente défice com um agravamento de dívida pública.

Orçamento retificativo pode ser inevitável, mas ainda vai demorar

O novo plano vai exigir mais despesa pública do que a prevista para este ano. Seja com recurso a fundos nacionais ou comunitários, dificilmente essa despesa poderá ser feito sem um orçamento retificativo, defende outro especialista em Finanças Públicas, Guilherme W. D’Oliveira Martins.

O professor da Faculdade de Direito admite que o cenário mais provável, numa primeira fase, passa por financiar as medidas do plano, elevando o limite da comparticipação nacional associado a despesas que são financiadas com fundos comunitários. O financiamento europeu exige uma contrapartida nacional que funciona como um adiantamento por conta do reembolso que virá com a chegada dos fundos, explica ao Observador. Ao assumir uma componente nacional mais elevada do que a prevista no atual Orçamento do Estado — é recorrente estes limites estarem suborçamentados — o Governo terá de rever o teto de despesa aprovado, o que pressupõe a necessidade de um orçamento retificativo, defende o especialista que foi secretário de Estado do Governo do primeiro Governo de António Costa.

O recurso a esta abordagem, assinala também Guilherme d’Oliveira Martins, permite ganhar tempo em termos de controlo das contas públicas. Numa fase inicial presume-se que a subida da despesa corresponde a um adiantamento que será reembolsado, ainda que para já não seja possível garantir qual será a mobilização de fundos europeus para as medidas deste programa.  Se essa alocação de fundos for baixa, então a despesa pública não será um mero adiantamento e torna-se efetiva, resultando numa degradação do saldo, mas num prazo mais alargado, diz.

No debate da última quinta-feira, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, mostrou-se disponível para aprovar um orçamento retificativo, invocando outras tragédias do passado, como os incêndios de 2017, e sublinhando que o partido está do lado das soluções. Luís Montenegro afastou, para já, essa necessidade quando foi interpelado no debate quinzenal no Parlamento na semana passada. “Ainda não encontrámos nenhuma justificação” para avançar com essa proposta, afirmou.

Rui Baleiras também considera que é muito cedo para sinalizar já essa necessidade, até porque não se conhece o valor do plano, nem a execução prevista ao longo do tempo.

O ex-presidente da UTAO explica que o Orçamento Retificativo só é estritamente necessário se o Governo quiser subir o teto da despesa global ou o teto de alguma rubrica do classificador económico da despesa — investimento, aquisições de serviços, encargos com pessoal, etc… Dentro dessas categorias há muitas sub-rubricas que poderão ter, ao longo da execução, as suas dotações alteradas para acomodar mais ou menos despesa, sem necessariamente pôr em causa os tetos aprovados pela Assembleia da República no atual OE.

“Neste momento, com menos de dois meses de execução orçamental (ainda nem se conhece a execução de janeiro), o Governo não terá condições para saber se precisa ou não de fazer alterações aos tetos. Além disso, todos os anos, pelas mais variadas razões, não se esgota toda a despesa aprovada em várias destas grandes rubricas — como o investimento ou aquisições de serviços. Portanto, com o nível de incerteza, é tecnicamente impossível saber, nesta data, se as Administrações Públicas irão fechar o exercício com saldo positivo ou negativo”.

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