Num raro momento de divergência desde que Donald Trump regressou à Casa Branca em janeiro de 2025, o Supremo Tribunal do Estados Unidos contrariou o Presidente norte-americano numa das questões que lhe é mais ‘cara’ e que marcou profundamente o seu primeiro ano neste segundo mandato: a capacidade de imposição de tarifas.

Após meses de expectativa sobre uma decisão relativa à legalidade dos instrumentos invocados por Trump, o Supremo Tribunal — onde figura uma maioria conservadora (6-3) de juízes, que tendencialmente tem dado cobertura a vários atos da atual administração, como na imigração ou sobre a gestão de organismos e agências estatais — considerou que o Presidente dos EUA agiu além dos seus poderes, quando colocou as tarifas no valor mais alto em praticamente um século.

A votação não deixou margem para dúvidas entre os 9 juízes do Supremo: seis votaram contra a atuação da administração Trump nesta matéria, enquanto apenas três juízes subscreveram a legalidade da imposição das tarifas. Refira-se que dos seis juízes da linha conservadora, somente três defenderam os argumentos da administração: Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. Ou seja, houve outros três juízes considerados próximos da área republicana e que votaram ao lado da minoria liberal, entre os quais Amy Coney Barret e Neil Gorsuch, ambos nomeados por Trump para o Supremo.

Donald Trump chegou a descrever “tarifas” como a sua palavra preferida do dicionário. Entre os objetivos imediatos da medida iniciada em abril estava o reequilíbrio do défice comercial externo, bem como a captação de novas receitas, uma tentativa de redinamizar o setor industrial e de maior criação de emprego. Em paralelo, as tarifas revelaram-se, em vários casos, uma arma de pressão e de negociação de Trump a nível internacional para obtenção de determinados acordos.

O resultado da subida das tarifas ter-se-á traduzido na entrada de mais de 130 mil milhões de dólares nos cofres públicos. Uma pequena parte dessas receitas (12 mil milhões), cujo peso tem sido suportado também em grande medida pelos consumidores americanos, já terá sido redistribuída por agricultores. Nesse sentido, a decisão do Supremo levanta agora novas interrogações sobre o destino destes fundos e possíveis reembolsos, os instrumentos ao dispor de Trump para recuperar a sua política tarifária ou o impacto a nível nacional e internacional. Questões que o Observador tenta agora expor neste Explicador.

O que decidiu o Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu esta sexta-feira que a imposição unilateral de tarifas por Donald Trump para todo o mundo — embora com isenções em determinados produtos e setores — foi efetuada ao arrepio da lei federal, ao invocar uma lei de 1977 para dar cobertura à medida: a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act — IEEPA, na sigla em inglês).

De acordo com a Constituição dos EUA, o poder de fixação das tarifas cabe ao Congresso norte-americano. Porém, Trump não delegou essa decisão nas mãos dos congressistas, com a sua administração a recorrer ao IEEPA. Esta lei não tem uma menção específica às tarifas, mas, segundo a NBC, estabelece que um Presidente pode “regular” as importações e exportações num cenário de emergência perante uma “ameaça invulgar e extraordinária” sobre o país.

Portanto, o Supremo Tribunal não afasta a possibilidade de Trump aplicar a sua política tarifária, apenas limitou os meios à disposição do Chefe de Estado para concretizar a sua agenda. Na origem desta decisão estiveram, de acordo com a Fox, ações judiciais apresentadas por um fabricante de brinquedos educativos e por um importador de vinhos e bebidas espirituosas, que contestavam a aplicação das tarifas.

Quais os principais argumentos para fundamentar esta decisão?

A ausência de um precedente na utilização deste instrumento legal por um anterior Presidente para atuar de forma discricionária sobre a política tarifária do país foi um dos argumentos mais destacados pela maioria dos juízes e resumida nas palavras do juiz John Roberts, que redigiu a visão maioritária da decisão de 170 páginas.

“Em meio século de existência da IEEPA, nenhum presidente tinha invocado a lei para impor quaisquer tarifas, muito menos tarifas desta magnitude e alcance”, assinalou, acrescentando: “O Governo interpreta a IEEPA como conferindo ao Presidente o poder de impor unilateralmente tarifas ilimitadas e alterá-las à vontade. (…) Essa visão representaria uma expansão transformadora da autoridade do Presidente sobre a política tarifária“.

Para os juízes, a “amplitude da autoridade que o presidente agora reivindica” está além dos seus poderes constitucionais e a invocação de uma suposta emergência nacional económica fica aquém do necessário para consubstanciar uma política tarifária desta dimensão. “À luz da amplitude, da história e do contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la”, referiu Roberts, citado pela CNN.

Que impacto tem esta decisão nas receitas das tarifas?

Só até setembro de 2025 (fim do ano fiscal), os EUA terão arrecadado 195 mil milhões de dólares em receitas tarifárias, segundo o Comité para um Orçamento Federal Responsável, cujos dados são esta sexta-feira mencionados pelo New York Times e que indicam um crescimento de 150% face ao ano anterior.

Portanto, há já um risco de quebra significativa das receitas, ainda que nem todas as tarifas tenham sido implementadas ao abrigo do IEEPA e, por isso, não estejam em causa com esta decisão, conforme explicou a NPR.

Face à importância das tarifas na atual política económica americana, o impacto ainda terá de ser estimado e recalculado nos próximos dias ou nas próximas semanas. Apesar da subida exponencial das tarifas aplicadas à generalidade dos países, os impostos sobre as importações representaram em janeiro pouco mais de 5% da receita total do governo norte-americano. Todavia, uma coisa é certa: os mercados começaram por reagir em alta à decisão do Supremo Tribunal.

Decisão tem mais impacto a nível externo ou sobre os consumidores americanos?

Donald Trump tem enfatizado que têm sido os outros países a arcarem com a maior fatia do aumento dos custos, mas diversos estudos, como a análise realizada pelo Instituto Peterson de Economia Internacional dos dados até julho de 2025, apontam para um impacto maior nas empresas americanas com a absorção dos custos adicionais na importação.

De igual modo, um estudo recente da Reserva Federal de Nova Iorque (a mais importante das 12 agências regionais que compõem o banco central americano) concluiu que as empresas e os consumidores americanos foram os mais afetados pela subida das tarifas decretadas por Donald Trump há 10 meses. Através dos dados de importação até novembro, o estudo apurou que aproximadamente 90% dos custos relacionados com as tarifas recaíram sobre as empresas e os respetivos clientes.

E com a passagem dos custos para os consumidores, tal pode resultar numa subida da inflação — um dos aspetos mais críticos na apreciação dos americanos sobre o mandato do Presidente.

Qual a reação de Donald Trump à decisão?

“Os países estrangeiros que nos estão a enganar há anos estão em êxtase, estão muito felizes e a dançar nas ruas. Mas não vão dançar durante muito tempo, isso posso garantir-vos”. Foi desta forma que Donald Trump reagiu ao anúncio da decisão do Supremo, que resumiu como “profundamente desapontante”.

Das críticas à decisão ao ataque aos juízes que votaram maioritariamente para repelir a argumentação da administração foi um curto passo, com o Presidente norte-americano a visar essencialmente os juízes da ala liberal, mas sem poupar também os três juízes conservadores que ‘chumbaram’ a fundamentação legal usada para estas tarifas: Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e John Roberts (presidente do Supremo, nomeado por George W. Bush). Confessando-se “envergonhado com alguns membros do Tribunal”, sendo que alguns foram inclusivamente por si nomeados, Trump considerou a situação “uma vergonha”.

Para o líder da Casa Branca, estes juízes foram “politicamente corretos” e “muito desleais à Constituição”, tendo-se vergado ao que diz serem interesses externos e “barulhentos”.

Embora tenha descrito este caso como “importante” até a título pessoal, Trump disse que foi “modesto” na aplicação de tarifas, mas vincou que vai cumprir a decisão. “Quero ser um bom menino”, afirmou, aludindo de seguida a outros instumentos legais e poderes para prosseguir com a sua estratégia tarifária. Ato contínuo, anunciou uma tarifa global de 10% sobre as taxas já atualmente aplicadas.

“Portanto, e com efeito imediato, todas as tarifas de segurança nacional continuam ativas. Hoje vou assinar uma ordem [executiva] para impor uma tarifa global de 10% sobrepostas às tarifas que já estão a ser cobradas”, sentenciou.

Esta decisão significa o fim da política tarifária de Trump?

Não. Primeiro, as tarifas têm sido um instrumento decisivo na gestão da economia por parte da administração de Donald Trump neste primeiro ano do seu segundo mandato, uma arma da qual não quer — nem irá — abdicar. Mais: o Presidente norte-americano tem enquadrado a política tarifária como um aspeto igualmente fundamental ao nível da segurança nacional e das relações internacionais dos EUA.

Em segundo lugar, a decisão não impede Trump de aplicar tarifas, apenas trava o recurso ao IEEPA como fundamento para a sua aplicação.

Em terceiro, a administração já tinha anunciado que, se houvesse uma rejeição do Supremo Tribunal em relação aos seus argumentos, as tarifas seriam substituídas por impostos alternativos sobre importações, mediante o recurso a outras disposições legais, ainda que estas sejam mais limitadas na amplitude e na duração.

Uma dessas normas é a Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, que consagra a possibilidade de o Presidente impor tarifas para fazer face a défices comerciais, embora não possam ir além dos 15% e dos 150 dias de aplicação. Já a Secção 301 da mesma lei ou a Secção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 permitem que o presidente imponha tarifas, mas exige antes a realização de diligências do Representante Comercial dos EUA e do Departamento de Comércio.

Pode haver lugar a reembolsos?

Sim, e há já organizações e associações de empresas a reclamarem precisamente que sejam realizados reembolsos das tarifas pagas. Embora a decisão do Supremo Tribunal não aponte um caminho a seguir nesta matéria, há sinais de que tal cenário pode ser não só difícil de concretizar, face ao volume enorme de transações sujeitas a tarifas, mas também pelo impacto negativo que pode ter sobre os cofres americanos.

Aliás, o juiz Brett Kavanaugh, um dos juízes conservadores que subscreveram os fundamentos legais da administração de Donald Trump para impor tarifas, alertou claramente para a “confusão” desse cenário: “A devolução de milhares de milhões de dólares teria consequências significativas para o Tesouro dos EUA”.

Contudo, há também especialistas a defender que o processamento de reembolsos, embora complexo, não será uma tarefa impossível, em virtude da informatização dos dados de transações. Por conseguinte, seria viável identificar os pagamentos elegíveis para reembolso.

De acordo com as estimativas da consultora Capital Economics, citada pelo New York Times, se o Tesouro tiver mesmo de avançar com reembolsos, o custo pode ascender a 120 mil milhões de dólares, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) americano.

Como é que a decisão do Supremo está a ser recebida nos EUA e no resto do mundo?

Olof Gill, porta-voz da Comissão Europeia, deixou implícito numa nota publicada na imprensa americana que os europeus vão ‘esperar para ver’ a reação da administração de Donald Trump. “Tomamos nota da decisão do Supremo Tribunal dos EUA e estamos a analisá-la cuidadosamente“, disse o responsável, continuando: “Continuamos em contacto próximo com o governo dos EUA, enquanto procuramos esclarecimentos sobre as medidas que pretendem tomar em resposta a esta decisão”.

Por sua vez, Chuck Schumer, líder da minoria democrata no Senado, exaltou a decisão dos juízes do Supremo, considerando-a “uma vitória para as carteiras de todos os consumidores americanos”, que defendeu terem sido os principais prejudicados com a subida das tarifas. “Um presidente não pode ignorar o Congresso e impor tarifas unilateralmente aos americanos. Agora, Trump deve acabar com esta guerra comercial imprudente de uma vez por todas e finalmente dar às famílias e às pequenas empresas o alívio que merecem”, acrescentou.

A Main Street Alliance, uma organização que representa cerca de 30 mil proprietários de pequenas empresas, elogiou a decisão dos juízes e apontou a necessidade de se avançar com reembolsos.

“A administração apresentou estas tarifas como uma força. O que os nossos membros experimentaram foi o caos. Taxas a subir da noite para o dia. Sem fase de transição. Sem horizonte de planeamento. O tribunal apenas lembrou a todos que os poderes de emergência não são um cheque em branco. Agora, o foco deve ser o reembolso das empresas que foram efetivamente tributadas sob um quadro ilegal”, referiu a entidade num comunicado citado pela NBC.

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