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A Comissão Europeia fechou a porta ao prolongamento do PRR, que terá de estar mesmo fechado até 31 de agosto, mas até lá ainda será possível fazer algumas mexidas na distribuição de verbas. Segundo o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, está a ser trabalhada com Bruxelas a hipótese de usar fundos do PRR que não serão executados para financiar projetos de comunicações e energia.
Aquela que deverá ser a principal alteração ao que resta do PRR foi anunciada esta terça-feira pelo ministro da Economia. O Governo vai usar o IFIC (Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade), para, com verbas não executadas do PRR, acudir às regiões afetadas pelas tempestades.
O IFIC, que é gerido pelo Banco Português de Fomento, foi criado precisamente para reencaminhar para as empresas, nas áreas de IA, defesa e reindustrialização, dinheiro que estava alocado a projetos do PRR que não seriam executados. Agora será criada dentro deste instrumento uma nova dotação, de 150 milhões de euros, que terá como objetivo alavancar projetos na ordem dos 400 milhões, apenas para empresas das áreas afetadas pela calamidade. A diferença em relação ao PRR é que estes projetos têm apenas de estar contratados até 31 de agosto, mas podem ser executados, “ao que tudo indica”, em 2027 e 2026.
Esta é a primeira dimensão da “reprogramação”. Haverá outras duas, onde também poderão ser usados fundos destinados a projetos que não vão avançar na data prevista. Por um lado, o Governo quer usar dinheiro do PRR para investir em comunicações, nomeadamente no SIRESP, com o objetivo de garantir a disponibilidade do sistema em juntas de freguesia ou quartéis de bombeiros. Mas também na redundância do SIRESP. “Vamos tentar financiar via PRR comunicação via satélite”, com o Starlink, adiantou Hélder Reis, que foi ouvido esta quarta-feira no parlamento a propósito dos “impactos económicos causados pelas depressões Kristin e Leonardo, assim como a possível ativação de um fundo de solidariedade europeu.”
Por outro lado, o PRR também poderá ser usado para investir em energia. “Pode ajudar na aquisição de baterias, acumuladores e painéis solares. São duas dimensões em que estamos a trabalhar com o PRR e a Comissão Europeia”, destacou Hélder Reis. O secretário deu como exemplo de projeto que não será executado o BRT de Braga. “São 76 milhões. Perdemos este dinheiro ou alocamos noutro sítio?”.
O secretário de Estado admitiu que no que toca ao PRR “é provável que nem tudo corra como esperamos”. “Há áreas onde estamos convencidos que é possível concretizar tudo”, mas noutras, em termos de investimento, poderá ser necessário “fazer um reajustamento para se poder alocar dotações a áreas onde os investimentos não vão ser concretizados para áreas onde podem ser concretizáveis”.
Hélder Reis afirmou que o Governo questionou “imediatamente” Bruxelas sobre a possibilidade de prorrogar o prazo do PRR, na sequência dos danos causados pelas tempestades que assolaram Portugal. “A resposta foi não”. A Comissão Europeia remeteu para o fundo de solidariedade da UE. “Quando falamos em prazo do PRR, 31 de agosto é o fim do PRR para o cumprimento dos marcos e metas. Não há flexibilidade para que o prazo seja alterado. Isto assenta num regulamento que foi assente pelos estados membros e implicaria a reabertura da discussão”, detalhou o governante.
O fundo de solidariedade da UE será ativado, garantiu o governante. O Governo tem 12 semanas para fazê-lo, depois de contabilizados os prejuízos. Mas Hélder Reis baixou as expetativas quanto aos valores que podem ser recebidos por via deste fundo. “Muitas vezes olhamos para UE como salvadora no que nos vai dar relativamente aos prejuízos…”, começou por dizer, lembrando o exemplo de junho de 2023, quando foi acionado o fundo de solidariedade após prejuízos de mais de 1.228 milhões. “Recebemos 48 milhões”. Nos incêndios de 2017 os prejuízos foram de 1458 milhões, “recebemos 50 milhões” do fundo de solidariedade.
“Vamos ativar esta parcela do fundo de solidariedade, assim que tivermos toda a informação, e depois será avaliado e decidido pela UE”, afirmou o secretário de Estado. “Nós não vamos falhar, vamos pedir no tempo que temos. Tudo faremos para que o prazo seja cumprido”, sublinhou.
Hélder Reis lembrou ainda que está a ser trabalhada, pelo ministério das Finanças, a possibilidade de serem excluídas das regras orçamentais europeias as despesas relacionadas com as tempestades. Bruxelas revelou já esta quarta-feira, numa resposta enviada à Lusa, estar a “desenvolver contactos a nível técnico para analisar a natureza, as características e os custos orçamentais associados às medidas anunciadas, bem como a eventual classificação das diferentes medidas como pontuais”, para que não contem para os tectos das regras orçamentais da União Europeia.
Também em audição sobre o mesmo tema, o secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, declarou que o Governo, que vai apresentar em breve um PRR português para responder aos danos causados pelas intempéries, terá de ser “criterioso” nas medidas. “Vamos ter de tentar manter o equilíbrio das contas públicas e a situação positiva que temos sabendo que vivemos uma situação excecional”.