O Governo chama-lhe a “bazuca da simplificação”. Nos concelhos afetados pela tempestade Kristin e pelos fenómenos que se seguiram vão estar em vigor, durante o próximo ano, uma série de medidas para aliviar a burocracia associada às obras de recuperação e reconstrução de tudo o que foi destruído com a força do vento e da chuva. Ao Observador, o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, fala de um “conjunto de medidas que nunca foram tomadas em Portugal, nem mesmo nas alturas mais difíceis, como a crise financeira ou a Covid”. Ajustes diretos simplificados, dispensa de avaliações de impacte ambiental ou a possibilidade de suspender os prazos das obras caso não haja mão de obra são algumas das medidas previstas. A situação no terreno é “complexa”, admite Gonçalo Matias, e o esforço financeiro necessário para levantar o que caiu ainda está a ser contabilizado. O Governo espera que no prazo de um ano esteja concluído o “essencial da recuperação”.

“Isto parte da ideia de que temos que fazer chegar as ajudas às pessoas e a recuperação do território o mais rapidamente possível e sem entraves burocráticos”, começa por dizer Gonçalo Matias sobre as normas publicadas esta sexta-feira em Diário da República e que entram em vigor este sábado. Grande parte das medidas está assente no “princípio da confiança”, ou seja, fazer primeiro e responsabilizar depois.

A começar pela contratação pública, onde é criado um regime excecional que passa por flexibilizar os ajustes diretos nas obras de reconstrução e reabilitação das áreas afetadas. O Governo, diz Gonçalo Matias, alargou “muitíssimo” os ajustes diretos e os ajustes diretos simplificados. Praticamente todos os contratos para a reconstrução de grandes infraestruturas públicas que ficaram afetadas vão poder ser feitos por ajustes direto, com a dispensa de concurso público, e de forma “mais ágil”.

Prevê-se ainda a possibilidade de ajustes diretos simplificados, com “dispensa de procedimentos uma contratação pública muito mais rápida, sem necessidade de documentos”, nos contratos de empreitada de obras públicas cujo preço contratual, sem IVA, seja igual ou inferior a 500 mil euros ou nos contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço sem IVA seja igual ou inferior a 100 mil euros. Estes ajustes diretos simplificados só se aplicam a “caso de urgência absolutamente inadiável, designadamente, para a salvaguarda de pessoas e bens”.

O mesmo regime prevê que “para a execução de contratos de empreitada de obras públicas, as empresas habilitadas por alvará de empreiteiro de obras públicas podem realizar as obras de classe imediatamente superior à do respetivo alvará”. Por exemplo, quem tiver um alvará para uma obra que vá até aos 200 mil euros pode realizar obras até aos 400 mil.

A autorização das despesas também será simplificada. Segundo o decreto-lei, “os pedidos de autorização da tutela financeira e setorial (…) consideram-se tacitamente deferidos, na ausência de pronúncia, logo que decorridas cinco dias após remessa, por via eletrónica, à respetiva entidade pública com competência para os autorizar”. No âmbito deste regime, cada ministério poderá aprovar contratos no valor máximo 20 milhões de euros, um valor que poderá ser superior se o Ministério das Finanças autorizar. Um valor “bastante robusto”, na visão de Gonçalo Matias, mas que até poderá nem ser usado na totalidade por alguns ministérios. “As necessidades que vêm do terreno são muitas e portanto vai depender de cada ministério. Foi um valor que foi entendido como o que era necessário neste momento para responder às necessidades. Se algum ministério não tiver necessidade de usar, não o usará, naturalmente”.

Dispensa de avaliação de impacte ambiental é “perfeitamente razoável”

Prevista no decreto-lei está ainda a dispensa de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos nos concelhos abrangidos pela calamidade, “desde que se destinem à reposição da situação previamente existente e licenciada aos eventos que causaram a declaração de calamidade”. Ou seja, não pode haver aumento da área ocupada, por exemplo, “ou a alteração dos usos que introduzam novos impactes”. Gonçalo Matias desvaloriza os riscos de abuso que podem advir desta medida. “Estamos a falar de reconstrução de infraestruturas, de infraestruturas que existiam. Não estamos a falar de construções novas. O risco urbanístico e ambiental é obviamente reduzido, porque não estamos a falar de novos projetos ou de novas fábricas”, defende.

“E como estamos a falar de estruturas que foram muito danificadas e que precisam de obras, em alguns casos de obras profundas, é perfeitamente razoável que se dispense estas licenças e esta intervenção burocrática, porque é preciso recuperar o tecido industrial o mais rapidamente possível. Estamos a falar de uma zona de Leiria altamente industrializada. Estão muitos postos de trabalho em causa”, justifica Gonçalo Matias.

Uma vez que “está em causa a integração destas empresas em cadeias de valor internacionais, em que muitas delas suportam e vendem para outras empresas”, é preciso “preservar imediatamente a capacidade produtiva e os postos de trabalho que estão ali em causa”. Ora, “se nós estivéssemos a adiar ou a demorar as obras de reconstrução com requisitos essencialmente burocráticos, seria muito penalizador para a nossa economia”.

Gonçalo Matias reforça que várias destas medidas assentam no pressuposto da confiança. “Nós confiamos que as pessoas que estão a fazer as obras estão a fazer para recuperar o seu património e as suas empresas. Caso se verifique algum abuso, será obviamente punido“, garante o ministro da Reforma do Estado.

No mesmo sentido funciona outra medida que não está no decreto-lei mas está na proposta de lei para a simplificação da reconstrução pós-Kristin que o Governo apresentou à Assembleia da República, que é a isenção do visto prévio do Tribunal de Contas. “Aí os contratos são comunicados ao Tribunal de Contas. Portanto, não há qualquer eliminação ou redução do controlo. O controlo continua a ser feito, só que é um controlo a posteriori para poder acelerar o processo de reconstrução. Vai muito em linha com o que estamos a fazer na reforma do Estado, que é confiar, permitir que as pessoas avancem com os seus projetos e fiscalizar depois”.

Obras podem ser suspensas por falta de mão de obra. Grossistas podem vender ao público

Entre as medidas previstas na “bazuca da simplificação” está a prorrogação dos prazos de execução das empreitadas de obras públicas, mas também a sua suspensão total ou parcial. No caso da prorrogação, o empreiteiro “que celebre um contrato de empreitada de obras públicas” pode “modificar unilateralmente o plano de trabalhos dos demais contratos de empreitadas de obras públicas de que é parte, alterando os prazos parciais e o prazo global contratualmente previstos, na estrita medida do necessário” e se for comprovada “insuficiência de mão-de-obra ou equipamentos” que torne impossível “o cumprimento pontual do contrato”. A prorrogação de cada contrato não pode ser superior a três meses “nem implicar perda de financiamento através de fundos europeus ou prejuízo para as condições técnicas e de segurança de execução da obra”. Os empreiteiros não vão poder ser compensados “pelos custos de maior permanência em obra”.

Já a suspensão dos prazos pode ocorrer num prazo maior, de seis meses. Pode aplicar-se a empreiteiros com contratos de obras públicas “que tenha por objeto a construção ou conceção-construção de equipamentos críticos, de unidades de saúde, de estabelecimentos de ensino, de apoio social e de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e militares”. A suspensão também só pode ser motivada por falta de mão de obra ou de materiais e “não pode ser superior a seis meses por contrato”. As duas opções, prorrogação e suspensão, “podem acontecer em simultâneo”, explicita o ministro da Reforma do Estado.

Conhecidas são já as linhas de crédito às empresas, uma de mil milhões para apoio à reconstrução e outra para apoio à tesouraria que começou com 500 milhões e foi entretanto reforçada para mil milhões, e que já terão começado a chegar aos empresários. Segundo o decreto-lei da simplificação, “podem ser ainda criadas outras linhas e sistemas de apoio às empresas afetadas”. Questionado sobre esta abertura, Gonçalo Matias diz apenas que os apoios estão “em avaliação permanente”. “Os apoios serão os necessários para as situações concretas que surjam nos concelhos já afetados ou aqueles que depois venham a revelar-se necessários. Mas nós temos uma avaliação permanente e muito cuidadosa dos danos e dos apoios que são necessários para cada situação, que não são todas iguais”.

Outra das novidades previstas no decreto-lei é, à semelhança do lay-off simplificado ou das moratórias de crédito, recuperada da pandemia de Covid-19. Tal como nessa altura, os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar dos concelhos abrangidos pela calamidade vão poder vender diretamente ao público, durante os próximos 30 dias, “exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho”. Os bens vendidos por estes espaços “devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária”, e nestes espaços podem ser adotadas, “se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento”.

A medida “foi justamente inspirada na pandemia”, revela Gonçalo Matias. Foi tomada “porque em alguns casos há restrições ou destruição do retalho mais direto e, portanto, pode haver necessidade de as pessoas poderem recorrer aos grossistas, que são no fundo armazéns maiores e com maior capacidade de distribuição”. Serve, “no fundo para garantir a manutenção da capacidade de distribuição de bens, sobretudo bens alimentares de primeira necessidade e que no caso de destruição, como aconteceu em muitas zonas do país, sobretudo na região centro, poderia ficar afetada e as pessoas podiam ter dificuldade de acesso aos bens”.

Gonçalo Matias aponta ainda outro exemplo de “simplificação” plasmado no diploma. “Este decreto-lei impede ou proíbe os serviços públicos de pedirem às pessoas documentos que já estejam na sua posse. Por exemplo, cadernetas prediais, declarações de não-dívida à Segurança Social. Sei que, em alguns momentos, isto foi solicitado pelos serviços, mas este diploma proíbe essa solicitação. Não queremos que as pessoas, no momento de grandes dificuldades, no momento em que têm as suas casas destruídas, estejam preocupadas com burocracia e em entregar documentos que o Estado já tem na sua posse”.

Esta medida em concreto é uma das que terá “reflexo na reforma do Estado em geral, embora não com esta abrangência”. “Há aqui medidas que já estavam, de alguma forma, pensadas e que foram agora aprofundadas nesta situação de calamidade, e que vão manter-se, não com esta extensão mas vão manter-se nos diplomas definitivos que, entretanto, vamos aprovar”, revela Gonçalo Matias.

PRR pode ser usado para responder à crise. Orçamento retificativo “não está em cima da mesa”

A recuperação total das zonas afetadas pela depressão Kristin será, nas palavras do primeiro-ministro Luís Montenegro, “um desafio enorme nos próximos anos”. Mas segundo Gonçalo Matias, a ideia do Executivo é que “um ano será o tempo para o essencial da recuperação estar feito“. O diploma da simplificação vigora, precisamente, por 12 meses. Esta semana, Montenegro anunciou um “plano português de recuperação e resiliência“, ou ou PTRR, para a reconstrução dos concelhos afetados pelas tempestades. Um plano que vai incluir algumas das medidas da “bazuca” e que seguirá a mesma lógica de “simplificação”, avança Gonçalo Matias.

“O plano de recuperação é um plano integrado, com uma concertação de todas as medidas que estão a ser tomadas”, começa por explicar o ministro. Sobre o que vai ser feito em concreto e quais serão as prioridades, o ministro não adianta muito: “Toda essa matéria está ainda em avaliação”.

“Estamos a levantar e a apurar todos os recursos possíveis. Já alocámos um valor muito significativo para toda esta recuperação e agora a ideia do plano é reunir tudo isso e organizar tudo de uma forma coordenada e articulada. Mas estamos ainda a avaliar exatamente em que medida”. O financiamento será dividido “entre recursos de fundos europeus e recursos do Orçamento do Estado”.

O ministro adianta ainda que “há a possibilidade de algumas verbas do PRR” serem canalizadas para a resposta à crise. “Isso está previsto neste plano. Tem de caber dentro das regras estabelecidas e das alterações que foram feitas recentemente junto da Comissão Europeia”.

O levantamento das necessidades associadas à recuperação, e o respetivo impacto orçamental, está ainda a ser feito pelos vários ministérios, não havendo ainda uma noção da dimensão do esforço financeiro. “A situação no terreno é ainda complexa”, admite Gonçalo Matias. “Eu estive hoje [sexta-feira] em Ourém a apoiar as pessoas. Continuamos com as cheias noutros locais do país e, portanto, é ainda prematuro fazer essa avaliação. É evidente que todos os dias nos chegam informações do terreno mas, neste momento, a nossa principal preocupação é que a ajuda chegue às pessoas”, sublinha. A esta data, 66 mil pessoas já acederam ao portal criado para auxiliar quem procura ter acesso aos apoios.

“Não estamos ainda preocupados com a avaliação geral. Essa terá de ser feita mas, neste momento, é absolutamente prioritário ajudar quem está em dificuldades e garantir que o dinheiro chega o mais rapidamente possível e que a reconstrução pode estar no terreno”. A estrutura de missão que foi criada para a recuperação vai manter-se para além dos 12 meses de vigência do decreto da simplificação. “Porque depois há, obviamente, muitas outras coisas que é necessário garantir para preservar a capacidade produtiva da região”.

Questionado sobre a necessidade de o Governo ter de vir a apresentar um orçamento retificativo este ano, Gonçalo Matias afirma que “neste momento isso não está em cima da mesa“. “O senhor ministro das Finanças está, naturalmente, a fazer essa avaliação mas, neste momento, isso não está em cima da mesa”.

Confrontado com as palavras de Pedro Passos Coelho, que esta semana criticou a resposta do Governo mau tempo e afirmou que a reforma do Estado “não se faz num PowerPoint”, Gonçalo Matias afirma que não viu as palavras do ex-primeiro-ministro como uma crítica. “Concordo com a necessidade de reformar o Estado. Não se trata de PowerPoints, aliás não temos apresentado PowerPoints, o que temos apresentado são medidas concretas”, sublinha.

“Reformámos já três ministérios, eliminámos 300 cargos intermédios, eliminámos 35 entidades, devolvemos às escolas 257 professores, estamos a alterar o Código dos Contratos Públicos, o Código do Procedimento Administrativo, a Lei do Tribunal de Contas, e portanto há aqui muito trabalho que está a ser feito, que já foi feito, não sei a que é que se refere nesse aspeto. Eu próprio trabalhei de perto com o doutor Passos Coelho, justamente na área da modernização administrativa, e o que posso dizer é que me identifico completamente com a necessidade de uma profunda reforma do Estado”.

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