Todos concordamos com uma coisa: proteger as nossas crianças e jovens no mundo digital é uma prioridade absoluta. Os riscos são reais, desde o vício em redes sociais ao bullying e crimes mais graves. No entanto, o Projeto de Lei 398/XVII (do PSD, aprovado com os votos a favor do PSD, PS, PAN e JPP) tenta resolver um problema real com uma solução perigosa: a monitorização automática de mensagens privadas.
Quando um deputado vota favoravelmente numa proposta de lei, estes precisam de olhar para a “letra miúda”.
A Ilusão da Segurança por Algoritmo
A proposta sugere que as plataformas devem “bloquear automaticamente” conteúdos perigosos em mensagens. No papel, parece ótimo. Na prática, para um computador “bloquear” uma mensagem, ele tem de a ler primeiro.
Isto significa que, para proteger os menores, estamos a dar permissão para que empresas e algoritmos analisem tudo o que escrevemos. É o fim da nossa privacidade digital. Se quebrarmos a segurança das nossas conversas (a chamada criptografia) para procurar “coisas más”, deixamos a porta aberta para que hackers ou entidades mal-intencionadas também entrem.
O “Chat Control” à Portuguesa
Esta ideia não é nova. Ela liga-se diretamente à polémica iniciativa da União Europeia conhecida como “Chat Control”. A Europa tem tentado, sob o mesmo pretexto de proteger crianças, forçar as aplicações de mensagens a vigiar os cidadãos.
O que Portugal está a tentar fazer com este projeto de lei é, essencialmente, criar uma versão nacional dessa vigilância. É um passo em direção a um mundo onde o “segredo de correspondência”, algo que sempre protegemos nas cartas em papel, deixa de existir no telemóvel. Gostaria que os CTT lessem todas as suas cartas?
O Argumento do “Governo de Amanhã”
Muitas pessoas dizem: “Eu não tenho nada a esconder, por isso não me importa que o governo vigie para apanhar criminosos.” Mas este é o argumento mais perigoso de todos.
Hoje, vivemos numa democracia e confiamos (ou queremos confiar) que os nossos governantes não vão usar estas ferramentas para espiar adversários políticos, jornalistas ou cidadãos comuns. Mas as leis e as ferramentas tecnológicas duram muito mais do que os governos.
E se, daqui a três e meio, dez ou vinte anos, Portugal tiver um governo menos democrático? Um governo autoritário não precisaria de criar novas leis de vigilância, bastaria utilizar esta ferramenta que o PSD propôs. Uma ferramenta criada para “proteger crianças” hoje pode ser usada para “perseguir opositores” amanhã. É uma arma carregada que estamos a deixar em cima da mesa.
Um Caminho Alternativo
Uma abordagem verdadeiramente progressista não passa por vigiar conversas privadas, mas sim por:
Literacia Digital: Ensinar os jovens (e os pais) a navegar nos riscos, em vez de criarmos uma “ama digital” estatal.
Transparência de Algoritmos: Obrigar as empresas a mostrar como viciam os utilizadores, em vez de as obrigar a ler as suas mensagens.
Controlo Parental Real: Dar ferramentas aos pais, sem que o Estado tenha de estar a ver por cima do ombro.
Não podemos destruir a liberdade de todos na tentativa de criar uma segurança ilusória para alguns. A privacidade não é um luxo; é a base da nossa liberdade. Se a entregarmos agora, talvez nunca mais a consigamos recuperar.