Houve unanimidade entre todos os deputados de todos os partidos sobre os riscos que as redes sociais representam para as crianças e jovens. Mas não houve acordo sobre o modelo a aplicar para limitar o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais: propostas diferentes levantaram dúvidas sobre a proteção de dados. Por isso, o projeto lei apresentado pelo PSD a 2 de fevereiro acabou aprovado no parlamento, depois de mais de dias horas de discussão, mas vai descer à comissão para ser debatido na especialidade perante os vários problemas detetados.

A proposta contou com os votos favoráveis das bancadas do PSD, PS, PAN e JPP, os votos contra das bancadas do Chega e da Iniciativa Liberal e as abstenções dos deputados do CDS-PP, PCP, Livre, Bloco de Esquerda e do socialista Miguel Costa Matos.

Durante duas horas os deputados debateram a proposta social-democrata apontando vários problemas ao diploma, que agora vai descer à comissão para ser debatido na especialidade.

No que é que consiste a proposta do PSD para limitar as redes sociais a menores de 16 anos?

A solução proposta pelo PSD era a seguinte: “A idade mínima digital para acesso autónomo a plataformas de redes sociais, serviços de partilha de vídeos e serviços de comunicação aberta é fixada em 16 anos; crianças com idade igual ou superior a 13 anos apenas podem aceder mediante (…) consentimento parental expresso e verificado”. Ou seja, o projeto pretende travar o acesso livre às redes sociais e outras plataformas de crianças e jovens até aos 16 anos, passando a exigir-se o consentimento dos seus pais ou dos seus representantes legais.

Este diploma, que visa estabelecer “medidas de proteção de crianças em ambientes digitais”, tem como subscritores o presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Soares, e o deputado social-democrata Paulo Marcelo.

A intenção, agora aprovada — faltando, contudo, detalhar muitos pormenores na especialidade —, vai “elevar a idade mínima do consentimento das crianças em matéria de proteção de dados, harmonizando o limite com o que está estabelecido na grande maioria dos países da União Europeia, assim como com o exigido no ordenamento jurídico nacional para os menores de idade relativamente a outras atividades ou condutas”, lê-se na exposição de motivos do projeto. No diploma social-democrata, está também previsto, algo que não foi contestado, que a comprovação da idade mínima digital seja realizada através do sistema Chave Móvel Digital, “mediante autenticação simples ou reforçada, conforme previsto no referencial técnico”.

Já em relação à forma como se efetiva o consentimento parental, especifica-se que será “prestado mediante mecanismo de verificação da identidade do(s) titular(s) das responsabilidades parentais da criança”, também através do sistema Chave Móvel Digital.

No que é que os deputados concordaram e no que é que discordaram? E quem é que votou contra?

A maioria dos deputados reconheceu que é preciso regular e limitar o acesso a menores de 16 anos, com exceção do Chega e do CDS-PP que entendem que essa deve ser uma missão que cabe às famílias e não ao Estado.

A legislação atual já proíbe o acesso a menores de 13 anos, mas até agora não havia qualquer controlo, nem a idade era verificada pelas plataformas. Com este novo projeto de lei, será preciso confirmar a idade do utilizador através do sistema Chave Móvel Digital para conseguir aceder às plataformas.

Também os prestadores de serviços passam a ser obrigados a implementar mecanismos que protejam as crianças e jovens, podendo ser alvo de coimas até “aos dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial”.

Várias bancadas lamentaram o facto de o PSD não ter permitido que fossem apresentadas outras iniciativas, com a bancada social-democrata a manifestar abertura para a proposta ser “aperfeiçoada” na especialidade.

Nas galerias estiveram alunos de escolas de Leiria, Oeiras, Miraflores, Lisboa e estudantes da Universidade Lusófona, que assistiram à troca de acusações entre os deputados Pedro Frazão (Chega) e Gonçalo Capitão (PSD), um momento que levou à intervenção do presidente da Assembleia da República.

O parlamentar do Chega referiu o santo Carlo Acutis, que morreu aos 15 anos e ficou conhecido como “o padroeiro da Internet” para falar da liberdade de acesso às redes se bem controlada pelos pais, numa intervenção que o social-democrata classificou como lamentável.

https://twitter.com/Pedro_Frazao_/status/2022020942373732810

“O senhor invocou um santo e eu em relação à sua intervenção vou invocar outra santa: a santa ignorância que é a sua padroeira”, afirmou Capitão, com Frazão a acusá-lo de ter vocação para “ser comediante de terceira categoria num bar manhoso”.

https://twitter.com/Diana_Teee/status/2021991191903125953

No final, PSD, PS, PAN e JPP votaram a favor, aprovando o diploma. Chega e Iniciativa Liberal estiveram contra. E houve abstenções do CDS-PP, PCP, Livre, Bloco de Esquerda e do socialista Miguel Costa Matos.

https://twitter.com/LiberalPT/status/2021696290539610501

André Ventura, líder do Chega, veio entretanto mostrar a sua contestação através… de uma rede social: o X.

https://twitter.com/AndreCVentura/status/2022028120384319525

Que redes sociais e plataformas podem ser proibidas?

Com a aprovação deste projeto pelo parlamento, as limitações de acesso vão abranger redes sociais como o Instagram, o Facebook ou o TikTok, mas não, por exemplo, o WhatsApp, que é utilizado por muitos pais para comunicação com os filhos. Excluem-se também os serviços de comunicações eletrónicas interpessoais privadas (como, novamente, o WhatsApp), bem como as plataformas destinadas a difundir conteúdos de interesse público (ex. educação e saúde)”, indica o PSD.

Assim, é preciso ter pelo menos 16 anos para aceder a redes sociais como o Instagram, Tik Tok ou Facebook e, entre os 13 e os 16 anos, o acesso só é permitido após o “consentimento parental expresso e verificado”.

Como é que vai ser feito o controlo?

No que respeita à forma como se pretende garantir o cumprimento efetivo das medidas aprovadas, a fiscalização deve passar pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e pela Comissão Nacional de Proteção e Dados (CNPD). Tanto a Anacom, como a CNPD, devem articular-se com “a ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, para garantir a integração segura e adequada do sistema Chave Móvel Digital nos sistemas de verificação de idade previstos na presente lei”.

A Anacom e a CNPD, segundo a proposta do PSD, “podem emitir orientações e aplicar coimas robustas – até dois milhões euros ou 2% do volume de negócios anual mundial -, com responsabilidade civil objetiva por danos causados às crianças.

Por usa vez, os prestadores de serviços abrangidos pelas restrições “devem implementar mecanismos de verificação de idade quando disponibilizem conteúdos potencialmente nocivos ou proibidos a crianças; serviços de redes sociais, jogos online, apostas online, partilha de vídeos; conteúdos ou funcionalidades suscetíveis de afetar a saúde, socialização, capacidade de aprendizagem e bem-estar das crianças”.

Quais os motivos que levaram o PSD a apresentar o projeto-lei?

Segundo a proposta social-democrata, com este projeto, “não se pretende banir ou proibir o acesso de crianças às redes sociais e a outras plataformas digitais”, mas “promover que elas dominam o ambiente digital em vez de serem dominadas por ele, reduzindo riscos de adição, exposição a conteúdos nocivos e a aliciamentos ilícitos”.

Em matéria de acesso às redes sociais e outras plataformas, a lei em vigor estabelece o limite de 13 anos para o consentimento das pessoas menores de idade. Porém, o PSD assinala que “a evolução não só da tecnologia digital, mas também do seu uso por menores de idade, tem sido exponencial”.

O PSD apontou, também, que as “evidências científicas recentes têm mostrado que a utilização precoce destes recursos, antes dos 16 anos, pode comprometer o normal desenvolvimento social e cognitivo das crianças, revelando-se crescentemente aditivas e prejudiciais”.

Já tinha havido outras propostas antes da do PSD?

Em dezembro de 2024 tinha surgido uma petição que pedia que o mundo virtual fosse regulado e as crianças até aos 16 anos proibidas de aceder às redes sociais. A ideia era criar “um ambiente mais seguro e saudável para o crescimento e desenvolvimento” dos mais novos e, em poucos meses, a ideia ganhou milhares de adeptos. Em abril de 2025, chegou à Assembleia da República (AR).

Os peticionários pediam um modelo semelhante ao “que está a ser implementado na Austrália”, o primeiro do mundo a proibir o uso de redes sociais por parte de crianças com menos de 16 anos.

A medida está entre as mais abrangentes já tomadas por um governo australiano para abordar as preocupações sobre o uso das redes sociais entre adolescentes e crianças. Plataformas como o TikTok, Facebook, Reddit, X, Instagram e Snapchat estão sujeitas a multas que podem chegar aos 28 milhões de euros (50 milhões de dólares australianos) caso se verifiquem falhas sistémicas na prevenção de menores terem contas.

A petição portuguesa defende no seu texto que, tal como acontece “no mundo real”, em que é proibido vender álcool e tabaco às crianças, também se deve limitar o acesso às redes sociais. Os peticionários alertam para o facto de o excessivo uso das redes sociais estar “associado a um aumento de doenças mentais nos adolescentes e pré-adolescentes, tais como a ansiedade e a depressão”, e acusam as redes sociais, como o Facebook, Instagram ou TikTok, de não terem mecanismos que verifiquem a já existente proibição de uso por menores de 13 anos.

“Os algoritmos criam um ambiente de comparação social intensa e os adolescentes são frequentemente expostos a imagens e histórias que retratam vidas aparentemente perfeitas, o que pode levar a sentimentos de inadequação social e baixa autoestima”, alertava a petição.

A preocupação com os efeitos de uso das redes sociais levou o ministério da Educação a proibir o uso de smartphones nas escolas até ao 6.º ano, estando em cima da mesa a possibilidade de esta proibição ser alargada aos mais velhos.

Quais são os países onde as redes sociais já são proibidas para menores de 16?

A Austrália avançou sozinha, em novembro de 2024, para se tornar o primeiro país a banir o acesso a redes sociais — como o Tiktok, o Youtube, o Facebook e o Instagram — a crianças até aos 16 anos, governos de várias partes do mundo têm sinalizado intenções semelhantes, perante o aumento das preocupações no impacto das plataformas na saúde mental e segurança das crianças. As respostas variam entre proibições diretas, exigência de consentimento parental, sistemas de controlo de utilização e propostas ainda em fase de estudo.

Um estudo encomendado pelo governo australiano revelou que 96% das crianças de 10 a 15 anos usam redes sociais e que sete em cada 10 já tinham sido expostas a conteúdos ou comportamentos nocivos, que podem promover distúrbios alimentares e até o suicídio. Além disso, uma em cada sete crianças inquiridas relatou ter sido alvo de assédio por adultos ou crianças mais velhas, e mais da metade disse ter sofrido cyberbullying.

Um primeiro grupo de países avança já para proibições e bloqueios obrigatórios por idade. A Austrália lidera este movimento com uma das leis mais rígidas do mundo: desde dezembro de 2025, as plataformas tiveram de impedir o acesso a menores de 16 anos, sob pena de multas elevadas. Na mesma linha, a Malásia anunciou que ia proibir redes sociais para menores de 16 a partir de 2026. Na Europa, a França aprovou na Assembleia Nacional um projeto que proíbe o uso por menores de 15 anos, enquanto a Dinamarca também pretende fixar o limite nos 15, embora admita exceções para jovens de 13 e 14 anos com autorização dos pais.

Alguns governos encontram-se ainda a estudar medidas mais restritivas. O Reino Unido avalia a possibilidade de adotar uma proibição semelhante à australiana para crianças abaixo de uma idade ainda não definida. Na Índia, responsáveis governamentais têm defendido restrições etárias mais duras, e o estado de Goa analisa regras inspiradas no modelo da Austrália.

Outro grupo de países permite o acesso, mas apenas com consentimento dos pais, pelo menos até determinada idade, à semelhança do sistema de exceção da Dinamarca. Na Alemanha, jovens entre os 13 e os 16 anos só podem utilizar redes sociais com autorização dos encarregados de educação, embora especialistas considerem que o controlo é difícil de aplicar na prática. Em Itália, menores de 14 anos precisam de consentimento parental para criar contas. Já a Noruega quer elevar para 15 anos a idade a partir da qual os jovens podem aceitar sozinhos os termos de utilização das plataformas e estuda tornar esse patamar a idade mínima obrigatória, ainda que os pais possam autorizar antes disso. Nos Estados Unidos, a lei federal já limita a recolha de dados de menores de 13 anos sem autorização dos pais, e vários estados aprovaram regras que exigem consentimento parental para acesso às redes — muitas delas, contudo, enfrentam contestações judiciais.

Há também países que optaram por mecanismos de controlo sem impor uma proibição total. A China é o exemplo mais avançado neste modelo: o regulador implementou um “modo menor”, que estabelece limites de tempo de ecrã e regras específicas por faixa etária, aplicadas tanto nos dispositivos como nas aplicações.

No plano regional, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que defende a criação de uma idade mínima de 16 anos para o acesso às redes sociais e a harmonização de uma idade digital de 13 anos em toda a União Europeia. Embora não seja vinculativa, a iniciativa aumenta a pressão política para regras mais exigentes no espaço europeu.

Entretanto, as próprias plataformas continuam, em geral, a fixar os 13 anos como idade mínima para criar conta. Organizações de defesa dos direitos das crianças alertam, porém, que os sistemas de verificação são frágeis e que muitas crianças abaixo dessa idade continuam a conseguir aceder às redes.

Houve muitas críticas à proposta do PSD?

Além daquelas ouvidas durante a discussão no Parlamento, em especial as de Pedro Frazão, do Chega, logo que foi conhecida a proposta, o fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net fez várias críticas e alertou para o facto de os jovens conseguirem contornar as proibições. Para Tito de Morais, a solução não deve passar pela proibição. O especialista sustenta a sua posição em estudos que apresentam “perto de 30 razões para não o fazer”, tais como a de “limitar os direitos de participação dos jovens”.

Os mais novos usam as redes sociais para socializarem, para se expressarem e até para se informarem, disse o também co-fundador do projeto Agarrados à Net, defendendo que proibir este acesso “implica com o direito à livre reunião e expressão”. Além disso, acrescentou, há o risco de aumentar os casos de marginalização, em especial entre os jovens que representam minorias como os LGBTQIA+: “A proibição aumenta o risco de isolamento destes jovens, que muitas vezes não encontram aceitação em casa nem na sua escola”.

Finalmente, o especialista lembrou que os mais novos conseguem sempre encontrar soluções alternativas, até porque “o proibido é sempre mais atraente”. “Qualquer jovem com uma VPN consegue contornar a questão geográfica”, lembrou, dando outros exemplos da criatividade das crianças, como os relatos de meninos brasileiros que “pintavam bigodes falsos e maquilhavam-se para enganar o sistema de verificação de idade”, desde que o Brasil decidiu impor um limite de idade. Por isso, em vez de proibir o acesso, defende uma regulação das plataformas que permita criar espaços seguros, exigindo às plataformas “safety-by-design” e proibindo os algoritmos de recomendação.

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