O presidente e a maior parte dos restantes membros do Conselho de Administração (CA) da Unidade Local de Saúde (ULS) de Santo António, no Porto, vão ser julgados em abril pelo Tribunal de Contas (TdC). O julgamento de responsabilidade financeira segue-se à análise, pelo Ministério Público no tribunal, de um relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) que detetou alegadas irregularidades na contratação de serviços por parte da ULS.

“O Tribunal de Contas recebeu um relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e o representante do Ministério Público junto do Tribunal de Contas requereu julgamento sobre o caso, que está agendado para dia 22 de abril”, confirma fonte daquele tribunal. Desta forma, o TdC julgará o presidente da ULS, Paulo Barbosa, o diretor clínico José Barros, as vogais Beatriz Duarte e Rita Veloso e ainda o ex-enfermeiro-diretor Alfredo Alves, que foram ainda notificados a pagar uma multa, o que contestaram.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu também um inquérito ao caso e, ao que o Observador apurou, estão a ser investigados indícios do crime de participação económica em negócio. Ainda não foram constituídos arguidos.

O crime de participação económica em negócio está previsto no artigo 377.º do Código Penal e aplica-se ao funcionário que lesar os interesses patrimoniais que deveria “administrar, fiscalizar, defender ou realizar” ou que receber “vantagem patrimonial” para si ou para terceiro. A pena pode ir até aos cinco anos de prisão.

Ao que o Observador apurou ainda, o Governo teve conhecimento do relatório da IGAS em março de 2025 mas prepara-se para reconduzir o CA da ULS de Santo António para um novo mandato de três anos. Questionado sobre se pretende manter o Conselho de Administração em funções, o Ministério da Saúde realçou que “não comenta nomeações que não foram feitas”, enquanto a Direção Executiva do SNS referiu também que “não comenta nomeações que ainda não aconteceram”.

IGAS detetou irregularidades relacionadas com contratação pública

O relatório da IGAS concluído no ano passado descreve irregularidades na contratação de serviços. O documento sublinha que as regras de contratação pública não foram respeitadas por parte do CA desta ULS. “Apurou-se a existência de não conformidades relacionadas com o desrespeito e violação das regras da contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, na formação e execução do contrato, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços”, esclarece a IGAS, em resposta enviada ao Observador.

Entre as várias irregularidades detetadas está a falta de fundamentação da urgência para justificar o ajuste direto que levou à adjudicação dos serviços, a fixação de um valor de contrato sem fundamentação ou a não elaboração de peças de procedimento (convite à apresentação de propostas e caderno de encargos). A IGAS refere ainda que “a decisão de contratar e da escolha do procedimento não constam do procedimento concursal, nem foi apresentada qualquer fundamentação que as enquadrasse”.

Em 2023, a IGAS recebeu uma denúncia sobre o caso, tendo aberto uma inspeção. “O Processo de Inspeção 050/2023-INS foi instaurado, a 3 de agosto de 2023, por despacho do Inspetor-geral, na sequência da conclusão do Processo de Esclarecimento 096/2023-ESC, relativo a uma denúncia sobre alegadas ilegalidades nas regras de contratação pública no Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E.P.E”, detalha a IGAS.

Procuradoria-Geral da República está a investigar o caso

Foi depois elaborado um projeto de relatório, em 2024. Depois de exercido o contraditório, o relatório de inspeção foi homologado, em março de 2025, pelo inspetor-geral da IGAS, Carlos Carapeto e enviado para a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, para “decisão quanto ao envio do relatório ao Tribunal de Contas”. Foi também encaminhado para o CA da ULS de Santo António e para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto.

A IGAS refere que foram “formuladas três recomendações, no sentido de ser assegurado o cumprimento integral do estabelecido, em matéria de observação das regras e procedimentos relacionados com a contratação pública. A verificação da implementação dessas recomendações ainda se encontra em curso”.

Ao Observador, a Procuradoria-Geral da República confirma que foi aberto um inquérito ao caso, “que corre termos no DIAP Regional do Porto, encontrando-se em investigação, sujeito a segredo de justiça”.

IGAS informou ministra da Saúde há quase um ano sobre irregularidades detetadas

Questionado pelo Observador, o Conselho de Administração da ULS de Santo António enviou uma curta resposta, em que confirma que contestou o pagamento da multa aplicado pelo TdC. “O Tribunal de Contas citou o Conselho de Administração da ULSSA a pagar voluntariamente uma multa por alegada negligência administrativa, ocorrida em março de 2023, ou a contestá-la. A administração contestou em outubro de 2025”, sublinha o CA, sem querer fazer mais comentários.

O CA da ULS do Santo António é um dos dez conselhos de administração que terminaram o mandato a 31 de dezembro de 2025, pelo que terão de ser substituídos ou reconduzidos pelo Governo. Ao que o Observador apurou, o Governo prepara-se para reconduzir quase todos os membros do atual CA desta ULS, à exceção da vogal Rita Veloso. Questionados, o Ministério da Saúde não respondeu e a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), como referido, indicou que “não comenta nomeações que ainda não aconteceram”.

Ao que o Observador apurou, o Governo prepara-se para reconduzir quase todos os membros do atual CA desta ULS, à exceção da vogal Rita Veloso. Isto apesar de Ana Paula Martins ter conhecimento, desde março de 2025, das irregularidades detetadas pela IGAS e que visam diretamente o Conselho de Administração.

É a Álvaro Almeida, o diretor-executivo do SNS, a quem cabe propor as nomeações de membros dos CA das Unidades Locais de Saúde, que depois são validadas pelo Ministério da Saúde e posteriormente aprovadas em Conselho de Ministros.

Nota: Notícia atualizada às 15h40 com a resposta do Ministério da Saúde

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