“HISTÓRICO. VLLC!” Foi com estas poucas palavras que Javier Milei reagiu, poucos minutos depois da 1 da manhã em Buenos Aires (4h em Lisboa), à aprovação no Senado do seu projeto de lei de reforma laboral. O lema do Presidente Argentino — abreviatura de “Viva la libertad, carajo” — traduz-se numa tentativa de reverter algumas das principais matrizes da lei laboral argentina em vigor, ainda que com alterações pontuais, desde 1974.

Um novo sistema de indemnizações e pensões, alterações nas férias e horários de trabalho e ainda restrições no direito à greve são algumas das principais mudanças que deverão ser aprovadas na Câmara dos Deputados, a câmara baixa do Congresso da Argentina, para onde o projeto de lei segue agora. A reforma laboral — uma das maiores vitórias políticas do Presidente no poder há pouco mais de dois anos — é fruto do “Congresso mais reformista da História argentina”, como definiu Milei, depois da vitória eleitoral nas legislativas de outubro do ano passado. Ou seja, com uma maioria do seu partido, La Libertad Avanza (LLA).

Apesar da maioria, a aprovação do projeto de lei da ala mais à direita do Congresso exigiu, na reta final, várias cedências aos interesses de outros partidos que permitiram alcançar mais sete votos que os 37 necessários. As negociações, que começaram na quarta-feira, prolongaram-se pela madrugada dentro, durante 14 horas. O texto final é, ainda assim, polémico e conta com a firme oposição da franja peronista  e dos sindicatos argentinos. Os estudos de opinião mostram que a opinião pública é um reflexo perfeito do poder legislativo: dividida e polarizada.

Quais são as linhas matriz da reforma?

Uma das alterações mais marcantes no texto aprovado é mudança no sistema de despedimentos. Por um lado, a contabilização dos salários em caso de despedimento deixa de incluir subsídios de férias e de Natal, compensações e qualquer bónus pago aos trabalhadores além do salário. Por outro lado, foi criado um Fundo de Assistência Laboral (FAL) — classificado como “um subsídio de desemprego” — um sistema obrigatório para o qual as empresas devem contribuir com 1% a 2,5% dos salários pagos, dependendo da dimensão da empresa. Os despedimentos também são facilitados com o aumento do período experimental de três para seis meses.

Outra mudança relevante é a extensão das jornadas de trabalho até às 12 horas e a criação de um banco de horas em vez de pagamentos por horas extra. Já os dias de férias e os dias de licença de maternidade passam a poder ser geridos de forma flexível, em acordo entre os trabalhadores e os patrões. Os salários passam a poder ser pagos em moeda estrangeira, bens ou habitação.

Já o direito à greve passa a estar limitado, de forma indireta, em mais setores, com o aumento dos serviços mínimos. Agora, em caso de greve, os setores considerados essenciais — como a saúde ou os transportes — devem assegurar 75% dos serviços, enquanto os serviços ditos críticos — em que inclui a banca e a indústria — têm de garantir 50% dos serviços. A longa lista, detalhada pela imprensa argentina, inclui ainda mudanças nos subsídios de doença, acidente e invalidez e o fim dos impostos internos sobre vários produtos, em que se incluem seguros e bens de luxo.

Como votaram os diferentes partidos?

De um universo de 72 senadores, a reforma foi aprovada com 42 votos a favor, 30 contra e zero abstenções, contabiliza o Clarín. Votaram a favor os 20 senadores do LLA de Milei assim como os três senadores do Pro, o partido conservador e aliado habitual do partido que detém o poder executivo. A União Civil Radical, partido classificado como centrista e o terceiro maior grupo parlamentar no Senado com 10 membros, votou ao lado desta aliança mais à direita. Os restantes 19 votos foram assegurados por partidos mais pequenos e deputados únicos, que representam partidos regionais de diferentes posicionamentos políticos.

O principal partido da oposição, o Força Pátria do centro esquerda, votou contra a reforma assim como um grupo mais pequeno de outros partidos regionais. Os peronistas já anunciaram que, caso a reforma seja aprovada pela Câmara dos Deputados, irão recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação da Constituição, uma vez que consideram que a reforma é inconstitucional.

Quando entra em vigor a nova lei laboral?

A aprovação “histórica” desta quinta-feira não significa que a nova lei laboral vai entrar já em vigor. Depois do Senado, o projeto de reforma regressa agora à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado há vários meses, para serem apreciadas as mudanças da câmara alta. Depois da aprovação final, o projeto tem de ser ratificado pelo Presidente Javier Milei.

A Câmara dos Deputados irá trabalhar em reuniões extraordinárias para votar o projeto de lei antes do dia 1 de março, data em que Milei discursará à nação por ocasião do início de uma nova sessão legislativa ordinária — a data foi estabelecida pelo Governo como prazo para a aprovação da nova lei.

Como é que Milei preparou a reforma?

Quando em 2023, Javier Milei se candidatou à Presidência argentina, a reforma laboral, que passava pelo fim de indemnizações e da redução de impostos sobre os trabalhadores, já fazia parte do seu programa eleitoral. Contudo, o que realmente possibilitou esse passo foi a vitória nas eleições legislativas, que deu ao LLA a maior bancada parlamentar. À data, Milei colocou “as reformas que a Argentina necessita para consolidar o crescimento” como o seu foco.

Oficialmente, o Ministério do Trabalho caracteriza a reforma laboral como uma forma de combater o trabalho informal, que representa quase 40% do emprego na Argentina — um número mais preocupante que a taxa de desemprego nos 6,6%. “Entre os fatores que explicam a atual dimensão da informalidade está a atual conjuntura laboral. O desenho das regulações do trabalho influenciam diretamente a eficácia com que os trabalhadores, o capital, a tecnologia e os recursos naturais estão integrados nos processos de produção”, argumentou o Ministério liderado por Julio Cordero, citado pelo La Nacion.

“Consequentemente, a legislação laboral afeta o volume de trabalho formal, os níveis salariais e o valor acrescentado da economia”, lê-se no mesmo relatório oficial, em que o Executivo defende a necessidade desta reforma. Apesar de esta ser, portanto, uma reforma esperada foram precisas algumas cedências.

Que alterações foram feitas à proposta original de Milei?

O documento original de Milei propunha um total de 182 alterações à lei laboral da Argentina. Mas nem todas foram aceites pelo Senado: o jornal Clarín relata que foram feitas 28 alterações, resultantes de negociações em várias frentes.

As negociações com os representantes regionais resultaram na manutenção de um imposto sobre os rendimentos das grandes empresas, que representa cerca de 3 biliões de pesos (cerca de 1,8 mil milhões de euros) alocados para fundos regionais. O Executivo tinha como objetivo reduzir este imposto, mas acabou por voltar atrás como forma de assegurar o voto a favor dos partidos regionais.

De fora ficou ainda a intenção de permitir o pagamento de salários em carteiras digitais, que contava com a oposição da banca, e o fim das contribuições obrigatórias para sindicatos, fundos que são utilizados para garantir cuidados de saúde. Estas contribuições, que rondam os 6%, irão manter-se devido à pressão dos sindicatos.

Porque é que a reforma é polémica?

Ainda que o Executivo tenha cedido em algumas medidas por pressão dos sindicatos, estes continuam a ser os opositores mais vocais à reforma laboral. Representantes das duas principais centrais sindicais, a CGT e a UGT, ameaçaram que a aprovação do projeto de lei poderia conduzir o país a uma “escalada” sob a forma de mais greves gerais.

Já a oposição peronista criticou a flexibilização do trabalho e apontou em particular ao FAL,  que classificara como um “escândalo”. “Os trabalhadores perdem porque os despedimentos são subsidiados; é mais fácil despedir empregados. A Anses [Administração Nacional de Segurança Social] perde e os pensionistas perdem porque se torna subfinanciada. O dinheiro vai para administradores privados que vão jogar com ele e não será utilizado para pagar pensões como tem sido até agora”, criticou o senador Mariano Recalde durante o debate desta quarta-feira.

Para além das críticas pelo facto de este modelo prejudicar os trabalhadores e os pensionistas, alguns especialistas criticam a reforma que dizem que não vai resolver um problema relevante que foi identificado de forma correta: o do trabalho informal. “Ao falhar em identificar corretamente onde ocorre o trabalho não declarado, estas medidas beneficiam de forma desnecessária as grandes corporações, um benefício à custa do financiamento das pensões. Além disso, o problema subjacente é a estagnação económica, algo que esta reforma não pode resolver”, argumenta Juan Manuel Telechea, economista e professor universitário, numa coluna no El País.

Como reagiu a população argentina à nova reforma laboral?

Na quarta-feira, enquanto decorriam as negociações, milhares de argentinos reuniram-se em frente ao Congresso em protesto contra as alterações à lei laboral. O que começou como um protesto pacífico evoluiu ao final de tarde: manifestantes atiraram pedras e cocktails Molotov contra as autoridades no local, levando-as a agir e a responder com gás lacrimogéneo e balas de borracha. A polícia deteve cerca de 30 pessoas e pelo menos 13 pessoas ficaram feridas, segundo um comunicado da polícia de Buenos Aires.

Porém, apesar de o descontentamento ser significativo não é generalizado. Dois estudos de opinião recentes, um da consultora Delfos e outros da consultora Giacobbe, revelam que a população se encontra dividida sensivelmente a meio sobre o tema. Segundo o primeiro inquérito, 52% dos argentinos “discordam” da reforma laboral, enquanto nos resultados do segundo, quase 43% dá a mesma resposta. A população é, portanto, um espelho dos políticos que elegeram e da sua polarização: de um lado estão os sindicatos e os partidos à esquerda, opostos à reforma e dispostos a desafiá-la em todas as frentes; do outro, Milei e a LLA com uma maioria consolidada nas urnas e a legitimidade que dela decorre.

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