A decisão do Governo foi conhecida a 28 de novembro. O Estado está de saída da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES). “Soube pela comunicação social”, recorda Eduardo Graça, presidente da “central” de cooperativas, ao Observador. O desconhecimento, aquando do anúncio do corte de 20 entidades do Ministério do Trabalho e Segurança Social (MTSS), estendia-se aos restantes membros da direção, aos 32 trabalhadores da entidade e aos seis membros da CASES — entre eles a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local (ANIMAR) e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP).

A presidente da ANIMAR, Célia Pereira, diz que a surpresa foi geral entre os membros e garante que não teve “nenhum contacto prévio” com o Governo em relação à retirada, desconhecendo por completo o que estava a acontecer quando foi anunciada a reestruturação do ministério. “Não fomos tidos nem achados”, reitera sobre a “decisão unilateral” que abanou o setor.

“Chegou-nos tudo decidido e fechado como se a nossa opinião não fosse relevante. Como se o nosso entendimento sobre o que vai acontecer a seguir não tivesse qualquer importância. Sinto que em termos de diálogo e proximidade, o setor da economia social fica efetivamente fragilizado”, garante ainda ao Observador.

O primeiro comunicado do ministério liderado por Maria do Rosário Palma Ramalho sobre o tema notava que as competências públicas do Estado na entidade seriam absorvidas pela Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), que já certificava as IPSS e passaria “também a certificar as cooperativas, evitando-se redundâncias”. Mas a atividade da CASES não se esgota na gestão de cooperativas: a entidade atua na área do voluntariado, microcrédito e desenvolve anualmente a Conta Satélite da Economia Social.

Aos poucos o Governo começou a levantar a ponta do véu para a decisão da retirada de uma entidade à qual pertencia há mais de 15 anos. “A reforma tem como objetivo racionalizar, evitar duplicação de estruturas, tornar os serviços mais eficientes, mais próximos dos cidadãos, mais transparentes“, garantia Maria do Rosário Palma Ramalho no Parlamento a 21 de janeiro.

Mas apontava sobretudo para um “problema técnico” pelo facto de a entidade prosseguir fins públicos sem ser ela própria uma entidade pública, embora o Estado detivesse até agora uma participação maioritária de 60%. A ministra do Trabalho e da Segurança Social considerava esta irregularidade um “problema político de opacidade“.

No Parlamento e fora dele muitos apelaram, desde novembro, a que o Governo recuasse na saída, incluindo instituições internacionais: caso da Social Economy Europe que pediu, numa carta aberta, a “preservação” da CASES.

Mesmo assim, no dia 3 de fevereiro, a decisão foi tornada definitiva com a publicação da resolução do Conselho de Ministros que exonera a participação pública. Dias antes, a Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, já tinha recusado numa audição no Parlamento que houvesse volta a dar em relação à intenção que o Governo anunciou em novembro.

E justificou-a com clareza: “Decorridos mais de 15 anos da sua criação, o Governo concluiu que era preciso fazer uma avaliação do caminho percorrido e entendeu-se que o objetivo fundamental que presidiu à constituição da CASES tinha sido cumprido.”

Quem vive desde o final de novembro com a incerteza do que vai acontecer à cooperativa e a quem dela depende, critica que a entidade seja tratada agora como uma “estrutura de missão” em final de vida e garante que o Governo não tem como evitar “perder eficácia, eficiência na resposta às entidades e na resposta às organizações de economia social” a partir de agosto, mês em que a exoneração do Estado entra em vigor.

Como nasceu a “régie” cooperativa que revitalizou o setor social em Portugal

“É uma entidade com história e com um percurso. Nos últimos 15 anos conseguiu dar provas do seu valor e da sua missão“, garante ao Observador Célia Pereira, que preside à ANIMAR.

A CASES foi formalmente criada a 4 de fevereiro de 2010, através de uma escritura pública que estabeleceu a parceria entre o Estado e as entidades representativas do setor da economia social. Mas tem as suas raízes no Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

“O INSCOOP tinha uma função de regulação, inscrição e acompanhamento do setor cooperativo. Mas acabava por ter uma atividade relativamente reduzida e tinha essencialmente funções de regulação da inscrição das cooperativas como tal”, recorda José Vieira da Silva, que foi ministro do Trabalho e Solidariedade Social no primeiro governo de José Sócrates, entre 2005 e 2009, sendo por isso contemporâneo da entidade já extinta.

O histórico socialista recorda o processo que precedeu a reformulação da entidade em 2010, essencialmente ligado à “revalorização do setor social, que tem enquadramento constitucional”, explica. “A intenção foi a de evoluir de uma instituição pública que só tratava do setor cooperativo para uma instituição que tentasse estimular e apoiar o setor social, incluindo as mutualidades e outras instituições”, esclarece.

“Julgou-se que a melhor forma não era criar mais uma instituição pública, mas sim utilizar um figurino que é próprio do setor social: a chamada “régie” cooperativa. Uma cooperativa um pouco distante das outras, que integra o Estado como um dos cooperantes e o setor privado através das várias federações”, lembra o ex-ministro, notando que Portugal seguiu os passos do que era feito lá fora, vindo a tornar-se exemplo para outros países que replicaram a fórmula.

Vieira da Silva nota que a CASES continuou a ter o papel “de registo e de gestão administrativa do setor cooperativo”, mas que a partir daí passou também a ter uma “função de estímulo” ao desenvolvimento do setor social. “O que estava separado passou a ter uma relação de articulação”, nota.

O ex-ministro não tem dúvidas de que existe, atualmente, um “défice de perceção daquilo que é a CASES”. “A operação de reestruturação do ministério é pouco mais que propagandística”, considera, notando que o Governo se limitou, no essencial, “a extinguir comissões e conselhos consultivos”.

“A CASES é a exceção, porque houve aí um desinvestimento do Estado num setor que tem uma importância crucial”, garante. E não tem dúvidas: “Esta medida é filha da ignorância.”

A CASES “não está no mercado”. Governo afasta motivações financeiras da equação da saída

“Uma estrutura híbrida e opaca” que na última década e meia tem estado no centro de “despesismo estatal”. Foi assim que o deputado do Chega, Paulo Seco, descreveu a CASES na audição parlamentar ao Presidente da estrutura.

A acusação é, no entanto, refutada por muitos: da entidade visada ao próprio Governo, que toma agora a decisão de sair mas defende que não o faz por motivos financeiros.

Do lado da cooperativa há revolta em “chamar para a mesa a questão da opacidade”, sendo que a expressão foi usada pela própria ministra — não para se referir diretamente a questões financeiras, mas sim questões “políticas”.

“Dizem que a CASES é opaca, é certo e sabido que todas as nossas atividades são aprovadas em assembleia geral com um representante do Estado presente. Não podem falar em opacidade”, defende Sónia Queiroga, uma das trabalhadoras da estrutura em declarações ao Observador.

E garante: “Tanto os planos de atividade e orçamento como os relatórios de contas são públicos desde 2010. Todos os projetos que não conseguimos concluir por qualquer razão, o valor que lhes estava destinado vai de volta para o Estado.”

É o próprio Ministério do Trabalho e Segurança Social, em resposta a questões enviadas pelo Observador, a garantir que a “decisão de saída do Estado não está relacionada com a situação financeira da CASES, mas antes com questões de natureza institucional e de enquadramento do papel do Estado na economia social”.

Refere também que em relação às contas de 2024, a certificação legal das mesmas “expressou a opinião de que as demonstrações financeiras apresentam, de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da cooperativa em 31 de dezembro de 2024”.

No site da entidade é possível consultar todos os planos de atividades e orçamento, bem como os relatórios de gestão e contas da estrutura cooperativa.

No que respeita às transferências do Estado, entre 2010 e 2015 estas eram exclusivamente garantidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Rondavam nestes cinco anos valores entre 1,5 milhões e dois milhões de euros, com a transferência mais baixa a registar-se em 2014, de cerca de 1,3 milhões de euros.

A partir de 2015, como se aponta nos relatórios de contas, houve uma “diversificação de fontes de financiamento, com a entrada de transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), na sequência do aumento de atividades sob a responsabilidade da CASES”.

“Entre 2017 e 2023, com o alargamento das competências da CASES à área do voluntariado e o arranque das medidas para esta área de intervenção, as transferências do IEFP registaram um aumento, com tendência de estabilização nos anos subsequentes”, refere-se também no relatório, sendo que o valor transferido do orçamento do instituto andou à volta dos 2,5 milhões de euros por ano.

Da parte do IGFSS, as transferências variaram entre valores inferiores a meio milhão de euros até um máximo superior a 900 mil euros por ano, registado em 2021 e 2021.

As receitas próprias da instituição foram inexistentes em quase todos os anos, com exceção para 2016 e 2017. Mas o presidente Eduardo Graça recorda que a entidade “não está no mercado”, nem “transaciona bens ou serviços” ou está “vocacionada para obter resultados”. Diz mesmo que tudo o que esteja relacionado com prejuízos “é uma mera questão contabilística que não tem relevância nenhuma”.

Isto também porque parte do financiamento dirigido à central de cooperativas não fica retido nela. Uma parte considerável do financiamento é distribuído no formato de subvenções às entidades.

“A ideia que sempre existiu foi a de haver um processo que permitisse às entidades associativas da economia social, que no início deste processo eram muito frágeis, tinham uma estrutura pequena e pouco qualificada, qualificar e apoiar o seu desenvolvimento”, refere o presidente.

“Contribuímos para qualificar e empoderar essas entidades, através dos protocolos com as mesmas para que elas se pudessem desenvolver e qualificar-se”. Eduardo Graça refere que o restante do financiamento servia para “pagar os salários e os custos de ação e projetos da CASES”. No fundo, fazer a máquina funcionar.

Setor do voluntariado passa a “navegar à vista” sem a rede de suporte de anos. Governo quer integrar área na pasta do Trabalho

Ana Rodrigues, coordenadora do núcleo lisboeta da REFOOD, um movimento que recolhe excedentes alimentares de restaurantes, cafés e supermercados parceiros para alimentar pessoas necessitadas na comunidade local, explica ao Observador o papel que a cooperativa teve na ação da organização nos últimos anos.

“Têm-nos apoiado com materiais essenciais, por exemplo os kits de voluntários, que nos permitem receber cada novo voluntário de forma mais acolhedora”, descreve, referindo também a “formação em competências fundamentais para o voluntariado” assegurada pela central de cooperativas. Além disso, segundo a voluntária, a CASES dá “visibilidade ao modelo comunitário da REFOOD” e “facilita a mobilização de novos voluntários”.

Em resposta a várias questões enviadas pelo Observador, o ministério assume que “atribui grande importância à área do voluntariado, reconhecendo o papel fundamental das entidades ligadas a esta matéria”. “Estão previstas várias ações com a participação de membros do Governo”, refere ainda.

“O voluntariado é uma área que vamos chamar a nós e que vai ser assumida e liderada pelo secretário de Estado do Trabalho“, assumiu mesmo a Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, na audição parlamentar de 28 de janeiro.

Na resposta à governante, Miguel Cabrita, deputado do PS apressou-se a alertar para o perigo de integrar o voluntariado na pasta laboral. “Trabalho é trabalho, voluntariado é voluntariado“, avisou. “Não podemos permitir nenhum recuo nesta distinção”.

Carla Ventura, vice-presidente da CASES, é a principal responsável pela pasta do voluntariado na entidade há quase 10 anos. Entrou em funções precisamente no ano em que as competência públicas do voluntariado foram colocadas nas mãos da cooperativa, em 2017.

“O voluntariado estava um pouco parado e na altura a primeira função foi perceber o estado da arte e falar com a confederação para o voluntariado e outras instituições de referência”, descreve ao Observador.

Nos primeiros tempos tentou-se “redinamizar” a rede de voluntários em território nacional. Depois foi lançada a plataforma Portugal Voluntário para “haver um sítio onde os voluntários pudessem encontrar ações e as entidades voluntários”, recorda Carla Ventura, notando também a criação do até então inexistente “seguro para os voluntários”. Hoje em dia ainda é a CASES a gerir a linha de financiamento para apoio ao seguro. “Mantemos porque a despesa é baixa e está integrada no orçamento”, informa ainda, revelando mais um dos destinos do financiamento público à organização.

Ana Rodrigues, coordenadora da REFOOD, diz-se preocupada com a saída do Estado da entidade que serve de cola a muitas associações que dependem do voluntariado para atuar. “O facto de o Estado abandonar esta estrutura representa uma rutura significativa num modelo que tem sido reconhecido como boa prática a nível europeu”, garante. A responsável da organização diz mesmo que “qualquer alteração num organismo com este peso deveria ser feita com diálogo, transparência e salvaguardando a estabilidade do setor”.

Mas não foi isso que aconteceu, garante a vice-presidente da CASES. Carla Ventura, tal como os restantes membros da direção e trabalhadores da cooperativa, diz nunca ter sido informada oficialmente da saída do Estado antes da notícia da reorganização do Ministério do Trabalho ser pública, mas vê agora que havia “sinais de que o Governo se preparava para tomar esta decisão”.

Recorda ao Observador como semanas antes, a equipa responsável pelo voluntariado — composta por quatro técnicos e uma coordenadora — se apercebeu que estava a ficar de fora do círculo de decisão. “Estávamos a trabalhar na alteração da lei do voluntariado que tem já 28 anos, em conjunto com a Confederação do Voluntariado”, aponta.

Quando os contributos das duas entidades chegaram ao Governo, só uma delas foi chamada para reunir: a Confederação. “Isso foi um sinal”, reconhece agora Carla, que olha com apreensão para o futuro da entidade e dos trabalhadores que dependem dela.

Para já, a vice-presidente diz-se apostada numa “gestão com navegação à vista”. “Não queremos estar a criar compromissos que depois não possamos cumprir“, reconhece.

No momento em que soube pelos meios de comunicação social que o Estado se preparava para sair, Carla Ventura tinha em mãos a criação de uma linha de financiamento a ser lançada em 2026 para apoiar as organizações de voluntariado, também a propósito do ano do voluntariado, que se assinala em 2026. Ficou tudo em standby: os projetos e o futuro profissional de pelo menos 30 pessoas.

“O Estado diz que não vai asfixiar ninguém, mas corta o oxigénio”. O futuro da CASES e de 30 trabalhadores em suspenso

É a própria ministra Rosário Palma Ramalho a garantir que o Estado se responsabiliza pela “reafetação dos trabalhadores com vínculo público”, mas só dois têm este estatuto. Assim, o futuro das restantes três dezenas de pessoas com contratos individuais de trabalho na CASES está, para já, em suspenso.

Em resposta às questões enviadas pelo Observador, o Governo diz estar a “acompanhar com atenção a situação laboral dos trabalhadores da CASES”, mas admite que “só será possível definir medidas concretas relativas aos colaboradores” depois de conhecidas as opções da assembleia da própria entidade.

Tudo depende, portanto, da sustentabilidade da CASES após a retirada do Estado, que detém a participação maioritária. Também neste ponto o Governo coloca o ónus na atual direção e nas decisões que esta venha a tomar. “Todo o processo será conduzido através de um plano de transição responsável, transparente e participado, envolvendo os cooperadores”, garante o ministério do Trabalho e Segurança Social, que dá garantias de financiamento enquanto “continuar a ser cooperante”, ou seja, até agosto deste ano.

“O momento para redirecionar essas verbas será durante elaboração do Orçamento do Estado de 2027 e do Orçamento da Segurança Social de 2027“, refere a mesma fonte ao Observador. Não ficou até agora descartada a hipótese de o próprio Governo criar uma nova entidade equiparada à CASES, por exemplo, o que gera ainda mais confusão aos trabalhadores.

Sónia Queiroga, membro da comissão de trabalhadores da CASES, diz que a notícia da retirada da participação do Estado apanhou todos os que lá trabalham desprevenidos. “Temos sempre feito trabalho que é reconhecido pelas entidades que trabalham diretamente connosco. Nunca nos passou pela cabeça que pudessem tomar esta decisão, sobretudo sem falar connosco e sem tentar perceber o que fazemos, sem falar com os parceiros e sem falar com o setor para tentar perceber o que pensa do nosso trabalho”, garante.

Mesmo que já tenha sido admitido pela secretária de Estado da Segurança Social no Parlamento que alguns destes trabalhadores possam vir a estar numa posição privilegiada para candidatar-se a cargos de acordo com a migração das suas funções, Sónia Queiroga nota que tudo se fixa no campo das possibilidades. “Não podemos estar cinco anos à espera, por exemplo”, afirma.

Até à publicação da resolução de Conselho de Ministros, a 3 de fevereiro, existia ainda entre os trabalhadores quem mantivesse a esperança de um recuo do Governo.

Para a vice-presidente da CASES, Carla Ventura, os trabalhadores são o “busílis” de toda a questão, pela consequência de ficarem sem emprego, mas também porque considera inevitável que o conhecimento técnico, que inclui anos de experiência acumulados em áreas muito específicas, acabe por “ir à vida”.

É o caso dos funcionários que certificam em exclusivo as cooperativas, fornecendo também aconselhamento jurídico às mesmas. Eduardo Graça destaca também o trabalho de mais de 15 anos com a Conta Satélite da Economia Social, em parceria com o INE, e que fornece anualmente a informação estatística mais atualizada da economia social em Portugal e que se tornou num “exemplo” ao nível internacional, com outros países a replicar o modelo do estudo português.

“Temos acesso a informação que estabelece esse universo [do setor social]. Não percebo como é que o trabalho pode ser feito sem a CASES“, alerta o presidente. Carla Ventura sente o mesmo em relação à área do voluntariado e aos anos de relações com instituições, que se tornaram em redes de apoio social.

A trabalhadora Sónia Queiroga diz estar revoltada com o argumento do Governo em relação ao fecho de um ciclo com a saída da CASES. “Acaba por estar a dizer ‘façam bem o vosso trabalho e nós vamos extinguir-vos'”.

Sobre a pergunta que fica no ar depois de dois meses e meio de incerteza e poucas semanas de certeza com a publicação da resolução do Conselho de Ministros a dar conta da exoneração do Estado, Sónia não tem grandes dúvidas: “Sim, a saída do Estado representa a extinção da CASES – pode ser a médio ou longo prazo, mas é isso que representa e isso preocupa-nos muito”.

“O Governo até pode dizer que não vai asfixiar ninguém, mas corta-nos o oxigénio, sabendo que os parceiros não têm capacidade para manter a CASES sem ajuda do Estado, nem de absorver os trabalhadores, nem de mantê-los noutra estrutura”.

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