A mais recente lei da Saúde trouxe consigo a extinção do SIGIC e criação do SINACC, o novo Sistema Nacional de Gestão do Acesso a Consulta e Cirurgia.  Entre as suas medidas, destaca-se a proibição de médicos do SNS de referenciarem doentes vistos no privado para o hospital público onde trabalham. É um sistema que parece, à primeira vista, sensato: pretende impedir abusos no acesso aos cuidados de saúde no serviço público, mas que tem um problema de fundo. Ignora a realidade do SNS, que tantas vezes falha em conseguir responder em tempo útil. Ora vejamos.

Listas de espera longas, falta de médico e assimetrias regionais empurram muitos doentes para o setor privado como primeira linha de acesso – não por preferência, mas por ausência de alternativa. Num país onde mais de 1,5 milhões de utentes não têm médico de família, o sistema falha na linha da frente – os cuidados de saúde primários, que deveriam ser o principal referenciador do SNS.

Estes problemas são ainda mais evidentes em regiões e especialidades com poucos profissionais. Pensemos num exemplo concreto. A Ana vive em Beja e não tem médico de família. Perante um problema ginecológico agudo, tem duas alternativas: ou recorre às urgências, tantas vezes saturadas e com equipas desfalcadas, ou procura ajuda no setor privado. Decide ir a uma clínica privada da sua área de residência, onde é identificada uma suspeita de cancro ginecológico. O médico que a observou trabalhava também no hospital público mais próximo, no Litoral Alentejano – onde faria sentido dar seguimento urgente à situação. Ainda assim, ficou legalmente impedido de a referenciar.

Ignorar a realidade de mais de um milhão de portugueses é um erro grave. Quando se impede a referenciação do privado para o público, está-se a ignorar que, para muitos doentes, o privado é hoje a única forma de acesso inicial ao sistema de saúde. O doente pode ser encaminhado para outro hospital, é certo, mas isso implica maiores distâncias, custos de deslocação, dificuldades logísticas, impacto na vida familiar e profissional e, muitas vezes, maior fragmentação dos cuidados. Paradoxalmente, o sistema afasta o doente do hospital mais próximo e clinicamente adequado, apesar de existir ali capacidade instalada e competência técnica.

Há ainda uma questão essencial que não pode ser ignorada: a liberdade do doente e o direito à informação. O doente deve poder escolher onde e com quem quer ser tratado, dentro das possibilidades do sistema, e deve ser informado de forma clara sobre todas as opções terapêuticas adequadas ao seu caso – no SNS, no setor social ou no privado. Quando a referenciação é vedada, essa liberdade deixa de ser plena e passa a estar condicionada pelo percurso prévio, e não pelo critério clínico.

Nada disto significa ignorar abusos. Eles existem e devem ser combatidos. Mas num sistema que aposta na rastreabilidade e nos dados, a resposta mais eficaz não deve passar por uma proibição generalizada. A resposta poderia passar sim, por exemplo, por uma maior fiscalização dos atos de referenciação, tempos de espera, consultas de seguimento, entre outros indicadores, e respetiva responsabilização dos casos anómalos. Bloquear indiscriminadamente pode ter consequências que apenas o tempo irá mostrar, incluindo custos acrescidos para as pessoas e para o próprio Estado, seja por deslocações, duplicação de atos ou percursos assistenciais mais longos e ineficientes.

O SINACC tem méritos e pode ser uma ferramenta útil de modernização do SNS. Mas para o ser, precisa de reconhecer uma realidade simples: enquanto o SNS não conseguir responder de forma atempada e equitativa, o setor privado continuará a ser uma porta de entrada para os cuidados médicos em Portugal. Transformar essa porta num beco sem saída não torna o sistema mais justo, muito pelo contrário.

O caminho passa por criar pontes de colaboração entre os diferentes setores do sistema nacional de saúde, com regras claras e fiscalização eficaz, em vez de erguer muros que penalizam, acima de tudo, os doentes.