O Presidente da República promulgou o diploma que prolonga até abril de 2026 o período em que os inspetores da PJ oriundos do ex-SEF vão continuar nas fronteiras aéreas, mas alertou para “a complexidade e delicadeza” deste processo.
Uma nota publicada no site da Presidência da República lembra que, a 24 de maio de 2023, Marcelo Rebelo de Sousa chamou a atenção para as “dificuldades que as novas entidades iriam ter, bem como para o processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do país e para o acolhimento dos que nos procuram”.
“Na verdade desde o início do processo de extinção do SEF, que o Presidente da República tem chamado a atenção para a complexidade e delicadeza da matéria e para a necessidade de assegurar a continuidade das importantes funções exercidas. O presente diploma constitui mais uma demonstração das dificuldades da transição para as várias entidades que o vieram substituir”, salienta a nota, frisando que é “neste contexto” que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma do Governo que altera o decreto-lei de 2023 e que aprova o Regime de Transição de Trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Na semana passada, o Governo aprovou um decreto-lei que permite a prorrogação até abril de 2026 do período em que os inspetores da Polícia Judiciária que pertenciam ao ex-SEF estarem afetos ao controlo das fronteiras aeroportuárias.
Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro de 2023, os inspetores foram transferidos para a Polícia Judiciária, ficando em regime de “afetação funcional temporária” 324 elementos do ex-SEF na PSP no controlo das fronteiras aérea.
Aquele regime estabelecia que os inspetores fossem transferidos gradualmente para a PJ até 29 de outubro de 2025.
Estão ainda ao serviço da PSP nos aeroportos 129 inspetores da PJ oriundos do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O Governo justificou este prolongamento de funções nos aeroportos devido à forma como foi feita a extinção do SEF e ao atraso na criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, bem como às “pressões externas” com a entrada em funcionamento do sistema europeu de controlo de fronteiras, a 12 de outubro, que é “muito mais exigências no controlo dos passageiros fora do espaço europeu”.