A Autoridade da Concorrência (AdC) tinha condenado em 2022 cinco grupos privados de saúde — Trofa, Hospital Particular, CUF, Lusíadas e Luz Saúde — e associação que os representa (Associação Portuguesa de Hospitalização Privada) “por uma prática concertada, restritiva da concorrência, na contratação de serviços de saúde hospitalares por parte do subsistema de saúde público ADSE”. Os grupos tinham, então, sido condenados a uma coima total de 190,9 milhões de euros.
https://observador.pt/2022/07/01/grupos-privados-de-saude-condenados-pela-concorrencia-por-concertacao-no-fornecimento-a-adse-multa-atinge-190-milhoes/
Recorreram para Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) da coima, mas também da decisão interlocutória da AdC sobre tratamento e classificação de confidencialidades relativas a correspondência eletrónica apreendida. Este tribunal de Santarém julgou improcedente este último recurso, mas os arguidos apelaram para a Relação, onde acabaram por lhes ser dada razão. O Tribunal da Relação de Lisboa, diz a AdC, concluiu que, “por estar em causa correspondência eletrónica apreendida pela AdC com autorização do Ministério Público (MP), tal apreensão não era válida porquanto a mesma, na sua ótica, deveria ter sido precedida de autorização de juiz de instrução criminal, ordenando, em consequência, que o TCRS declarasse a nulidade de tais elementos de prova”. Em consequência o Tribunal da Concorrência ordenou a devolução do processo à AdC, para, querendo, proceder a nova fase de inquérito.
A investigação foi reaberta e, agora, a 26 de junho, adotou nova nota de ilicitude, o mesmo é dizer nova acusação. As empresas visadas têm agora a fase de defesa. Nesta fase ainda não é determinado o valor da coima, caso depois desta fase avance a condenação por parte da Autoridade da Concorrência, passível de recurso.
A Autoridade da Concorrência indica ter descoberto indícios de que os grupos privados de saúde “concertaram estratégias e posições negociais no contexto das negociações com a ADSE, pelo menos entre 2016 e 2019”, visando fixar preços e condições comerciais, tendo, segundo a acusação, coordenado a suspensão e a ameaça de denúncia das convenções dos privados com a ADSE para pressionar a regularização das faturas de 2015 e 2016.
O processo teve origem em denúncias e notícias dos jornais. No comunicado enviado às redações pela AdC nesta quinta-feira, 3 de julho, não são referidos os nomes dos grupos, dizendo apenas que “estão envolvidas uma associação setorial e cinco grupos económicos do setor da hospitalização privada”.