São razões de “segurança” as que impedem, neste momento, a consulta da declaração única de rendimentos, património e interesses de Luís Montenegro na Entidade para a Transparência (EpT). Segundo o organismo que funciona junto do Tribunal Constitucional, a plataforma encontra-se “programada” para impedir, neste momento, esse acesso.
Apesar de Luís Montenegro ter pedido especificamente, como veio dizer esta terça-feira e a EpT confirmou, que os elementos que têm a ver com os clientes da Spinumviva fossem omitidos da sua declaração única quando esta fosse consultada na plataforma, toda a declaração está indisponível no site — e assim continuará até que o Tribunal Constitucional se pronuncie, provavelmente depois das férias de verão, sobre o “pedido de oposição” do primeiro-ministro à consulta destes elementos.
Em resposta ao Observador, que questionou a EpT sobre a razão da omissão da declaração inteira — quando a lei admite que o titular de cargo político ou público pode solicitar que seja negado o acesso “integral” ou apenas “parcelar à sua declaração — a entidade esclarece que, “por razões de segurança”, a plataforma eletrónica encontra-se “programada para condicionar o acesso a uma declaração única à decisão de todos os pedidos de oposição incidentes sobre a mesma”.
Ou seja, basta haver um pedido de oposição à consulta de parte de uma declaração para fazer com que toda ela fique indisponível até haver uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional.
O que o primeiro-ministro veio esta terça-feira defender, aproveitando pelo meio para criticar as notícias que classificou como “incorretas e equívocas” e que na verdade se limitavam a citar a EpT falando em “pedidos de oposição” ao acesso à declaração, é que não pediu para que toda a sua declaração ficasse escondida — apenas os elementos que têm a ver com os seus clientes na Spinumviva.
Apesar de esses clientes já terem ido sendo revelados aos poucos, nos jornais e pela própria Spinumviva, Montenegro mantém o entendimento de princípio de que essas informações são sigilosas e que fazem parte da relação de confidencialidade com os clientes, pelo que mesmo que os nomes dos clientes já tenham sido noticiados não quer que sejam consultáveis na EpT. Além disso, o primeiro-ministro interpôs um processo junto do Tribunal Constitucional contra a ordem da entidade para que fizesse prova dos serviços prestados a esses clientes.
“Como decorre do comunicado [de terça-feira], os elementos do registo de interesses relativos à lista de clientes/serviços prestados no âmbito da sociedade Spinumviva, Lda. são objeto de um dos pedidos de oposição apresentados pelo Senhor Primeiro-Ministro – transversal a mais do que uma das declarações únicas, mas não afetando aquelas em que não há obrigatoriedade de preenchimento do registo de interesses”, escreve a EpT em resposta ao Observador. Ou seja, há várias declarações afetadas pelo pedido de Montenegro e que, sendo assim, deixam de estar consultáveis na plataforma eletrónica.
https://observador.pt/2025/07/01/montenegro-opoe-se-a-consulta-publica-de-declaracao-unica-de-rendimentos/
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